Não. A certificação ISO/IEC 42001 avalia o sistema de gestão de inteligência artificial (SGIA) de uma organização dentro de um escopo definido; por si só, não comprova que cada sistema de IA dessa organização esteja em conformidade com o Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia, conhecido como AI Act. A FinTech Global descreve a certificação nesses termos, e suas análises e as da Legal247 também apontam que a ISO/IEC 42001 não confere a presunção de conformidade prevista no artigo 40 do regulamento.
O que a certificação cobre
A ISO/IEC 42001:2023 é uma norma voluntária e certificável para sistemas de gestão de IA, segundo a FinTech Global. O certificado se refere ao SGIA e ao escopo avaliado na organização. Não é uma aprovação legal de cada modelo, produto ou sistema de IA que ela desenvolve ou utiliza.
Essa diferença muda o que precisa ser avaliado: a certificação trata de como a organização estrutura a gestão da IA; as obrigações do AI Act dependem do sistema específico, de sua classificação de risco e do papel exercido pela organização. A análise da FinTech Global aponta sobreposições entre os temas da norma e os do regulamento, como gestão de riscos, governança de dados e supervisão humana. Essas práticas podem contribuir para a governança, mas não substituem a avaliação das obrigações aplicáveis a cada sistema.
Use a certificação como referência para o sistema de gestão da organização; trate a conformidade de cada sistema como uma avaliação própria, ligada à sua classificação e às regras aplicáveis.
A que sistemas se aplicam os prazos de 2027 e 2028
O Regulamento (UE) 2026/1744 define duas datas para disposições abrangidas do Capítulo III, seções 1 a 3. A rota depende de como o sistema é classificado como de alto risco. O texto da alteração fixa os seguintes prazos:
| Classificação de alto risco | Base legal | Disposições abrangidas | Aplicáveis a partir de |
| Sistemas classificados pelo artigo 6(2) e pelo Anexo III | Artigo 6(2) e Anexo III | Capítulo III, seções 1 a 3, nos termos da alteração | 2 de dezembro de 2027 |
| Sistemas classificados pelo artigo 6(1) e pelo Anexo I | Artigo 6(1) e Anexo I | Capítulo III, seções 1 a 3, nos termos da alteração | 2 de agosto de 2028 |
As datas não adiam todas as obrigações do AI Act. O artigo 113 mantém outros marcos de aplicação, incluindo a aplicação geral desde 2 de agosto de 2026 e a das disposições de alfabetização em IA desde 2 de fevereiro de 2025. O artigo 113 consolidado apresenta esses calendários separados.
Onde o sistema de gestão pode ajudar
Um SGIA pode organizar processos relacionados a riscos, dados e supervisão humana, áreas que a FinTech Global identifica como sobrepostas a temas do AI Act. Mas a certificação não resolve, por si só, as etapas regulatórias próprias de um sistema, como a avaliação de conformidade, a marcação CE, o registro na base de dados da UE, a documentação técnica prevista no Anexo IV e os prazos de comunicação de incidentes graves.
A FinTech Global recomenda estruturar o sistema de gestão e, em seguida, fazer uma análise de lacunas para cada sistema de alto risco em relação às obrigações do regulamento. Na prática, isso significa verificar a classificação e o papel da organização em cada caso antes de definir quais requisitos e evidências se aplicam. Essa análise sistema a sistema é diferente de obter um certificado para o SGIA da organização.
