A Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido (CMA) publicou em 20 de outubro de 2026 uma proposta para ampliar o acesso de desenvolvedores ao NFC do iPhone. A medida está em consulta pública, não é uma obrigação definitiva, e as respostas podem ser enviadas até 17 de novembro de 2026, às 23h59. A consulta da CMA trata do mercado britânico.
O que o projeto propõe para o NFC
NFC é a tecnologia de comunicação sem fio de curto alcance usada em pagamentos por aproximação e em outros serviços. O projeto prevê que desenvolvedores possam solicitar acesso por duas rotas: HCE, que usa software e componentes do aparelho fora do Secure Element, e o próprio Secure Element (SE), componente de segurança incorporado ao dispositivo.
A proposta também estabelece procedimentos para que desenvolvedores autorizados solicitem acesso e contestem decisões. Estas são as principais medidas previstas:
| Área | O que o projeto propõe | Efeito prático possível |
| Acesso ao NFC | Disponibilizar as rotas HCE e SE em termos justos, razoáveis, transparentes e não discriminatórios | Desenvolvedores poderiam solicitar a rota mais adequada ao serviço que pretendem oferecer |
| Tarifas | Permitir cobranças, orientadas por critérios como custos, valor, flexibilidade e simplicidade administrativa | A CMA não fixaria uma tarifa nem exigiria acesso gratuito |
| Processo para desenvolvedores | Publicar termos e prazos de autorização, oferecer um canal de reclamação e proteger informações comerciais confidenciais | Empresas teriam um procedimento definido para pedir acesso e contestar problemas |
| App padrão e funções do iOS | Permitir que o usuário escolha um app NFC autorizado de terceiros como padrão; oferecer uma API para consultar essa escolha e acesso a funções de suporte do iOS | Um app de terceiros poderia ser definido como padrão e desenvolver recursos comparáveis ao Express Mode e ao Power Reserve |
A Apple ainda poderia cobrar pelo acesso. O projeto não determina um valor nem uma redução específica: prevê princípios para orientar as tarifas e exige que sejam justas, razoáveis e não discriminatórias. A CMA também propõe que a Apple possa recusar ou interromper o acesso em situações previstas, como descumprimento de leis ou padrões do setor e riscos graves à segurança, à privacidade ou à integridade.
O que a escolha do app padrão mudaria
Se a proposta for adotada, usuários no Reino Unido poderiam definir um app NFC autorizado de terceiros como padrão para pagamentos por aproximação. Isso não removeria o Apple Pay nem trocaria automaticamente o app padrão: a mudança dependeria da adoção da regra e da escolha de cada usuário. A API proposta permitiria que desenvolvedores autorizados verificassem se o próprio app está definido como padrão.
O projeto inclui ainda acesso a determinadas funções de suporte do iOS necessárias para criar recursos comparáveis ao Express Mode e ao Power Reserve. São possibilidades previstas nas regras em consulta, não uma indicação de que novos serviços já tenham sido lançados.
Segurança e prazo da consulta
A CMA avalia provisoriamente que HCE e SE podem dar suporte a pagamentos seguros quando acompanhados de salvaguardas adequadas. O órgão também reconhece possíveis vantagens do SE em alguns usos não financeiros que exigem alto nível de segurança. A Apple, por sua vez, afirmou que não considera adequado exigir uma abordagem com proteções menores de privacidade e segurança.
A consulta termina em 17 de novembro de 2026, às 23h59. Até lá, a CMA recebe respostas sobre o projeto antes de decidir os termos finais.
