Em 29 de setembro de 2026, Google anuncia que vai recorrer, no Tribunal Geral da União Europeia, das medidas da Comissão Europeia sobre assistentes de IA rivais no Android e compartilhamento de dados do Google Search. A contestação abrange duas frentes distintas de regras previstas no Regulamento dos Mercados Digitais (DMA).

O que as medidas determinam para Android e Google Search

Anunciadas em 16 de julho, as medidas tratam de duas obrigações. A primeira é garantir interoperabilidade no Android — isto é, permitir que serviços de empresas diferentes funcionem com recursos do sistema — para assistentes de IA concorrentes.

A segunda diz respeito a determinados dados do Google Search, que deverão ser compartilhados com concorrentes de busca. A Comissão prevê anonimização dos dados e salvaguardas relacionadas à privacidade e à segurança.

O DMA é a legislação europeia usada como base para essas medidas. A Comissão apresenta o objetivo como ampliar a concorrência e a escolha dos usuários, incluindo a possibilidade de assistentes rivais competirem no Android.

Por que Google contesta as regras

Google afirma que as exigências podem criar riscos de segurança e privacidade. Sobre o compartilhamento de buscas, a empresa argumenta que consultas pessoais não devem ser repassadas sem salvaguardas adequadas.

A Comissão sustenta que suas medidas consideram a segurança dos dispositivos e a proteção dos dados pessoais. Assim, a disputa contrapõe a preocupação de Google com o acesso de terceiros aos sistemas e às consultas de busca à avaliação da Comissão de que salvaguardas podem acompanhar as obrigações.

O que está em jogo para quem usa Android

A parte sobre Android trata do acesso de assistentes concorrentes a recursos do sistema; a de busca trata dos dados que podem ser compartilhados com outros provedores. São mudanças voltadas às condições de concorrência entre serviços, não uma descrição de novas funções já disponíveis para os usuários.

Com o recurso anunciado, Google levará ao Tribunal Geral sua contestação às duas frentes das medidas da Comissão.