A edição mundial em inglês do DPA da Microsoft, o aditivo de proteção de dados, tem data de 1º de novembro de 2026 no índice de licenciamento da empresa. A Heise relatou que a atualização entrou em vigor naquele dia. A cláusula reproduzida pela LegalCheck diz que, se a Microsoft tomar conhecimento de material aparentemente ligado à exploração e ao abuso sexual infantil durante a prestação de um Microsoft Online Service, a empresa poderá comunicá-lo à National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC) ou a outra autoridade.

O texto prevê a possibilidade de comunicar material depois que a Microsoft toma conhecimento dele, mas não descreve como esse conhecimento ocorre.

A condição é tomar conhecimento do material

A cláusula condiciona a comunicação ao conhecimento da Microsoft e usa uma formulação que dá à empresa a possibilidade de relatar o material. Ela não especifica como a Microsoft tomaria conhecimento nem define a expressão “outra autoridade”.

A Heise atribuiu ao advogado Stefan Hessel a interpretação de que a cláusula, por si só, não autoriza buscas sistemáticas nos servidores dos clientes. Essa leitura trata do alcance da redação contratual; não descreve o funcionamento dos serviços.

O que a análise sobre tenants corporativos relata

A Spanglett Legal relata que sua revisão não identificou documento da Microsoft que descrevesse uma varredura comparável do conteúdo de tenants corporativos do Microsoft 365. O achado diz respeito aos documentos examinados pela análise, e não descreve as operações dos serviços.

A data da edição e os contratos existentes

Uma análise jurídica alemã da LegalCheck considera que, para as universidades estaduais que examinou, os termos vigentes quando uma assinatura ou ordem de serviços profissionais foi feita tendem a permanecer durante aquele contrato. A análise diz que os termos atualizados podem passar a valer em uma renovação ou nova contratação, com exceções relacionadas a novos recursos e a regras governamentais. Esse recorte alemão não determina quais termos regem contratos no Brasil.