A Comissão Europeia abriu uma consulta sobre um modelo preliminar de avaliação de impacto sobre direitos fundamentais para determinados responsáveis pela implantação de sistemas de IA de alto risco. A iniciativa também prevê testes voluntários: participar deles não altera as obrigações previstas na Lei de IA, afirma a Comissão Europeia.

O que a consulta propõe

O modelo preliminar trata da avaliação de impacto sobre direitos fundamentais prevista no artigo 27 da Lei de IA da União Europeia. A consulta oferece dois caminhos: enviar comentários sobre o texto ou participar de um teste prático da proposta.

A Comissão convida responsáveis pela implantação que deverão cumprir essa exigência a aplicar o modelo a um de seus próprios sistemas. O Escritório de IA da Comissão dará apoio durante o exercício, com uma sessão introdutória, respostas a dúvidas e uma conversa de encerramento.

A participação no teste pode ajudar a avaliar o modelo; ela não substitui as obrigações legais aplicáveis à organização.

Participar do teste muda as obrigações legais?

Não. A Comissão afirma que o teste é voluntário e não prejudica as obrigações previstas na Lei de IA. Assim, a organização que participar continua responsável por cumprir os deveres que se aplicarem a ela.

Quais são os prazos

A CASRAI relata que a consulta foi aberta em 16 de novembro de 2026. A Comissão estabeleceu 4 de dezembro de 2026 como prazo para manifestar interesse nos testes e 15 de janeiro de 2027 para enviar comentários ao modelo.

A obrigação de avaliação pertinente está prevista para começar a valer em 2 de dezembro de 2027. Depois que o modelo for finalizado e adotado, a Comissão planeja disponibilizá-lo como ferramenta automatizada na Plataforma Única de Informação da Lei de IA.