O Bureau of Industry and Security (BIS), ligado ao Departamento de Comércio dos Estados Unidos, publicou uma regra final interina sobre o acesso remoto a computação avançada. O texto estabelece um limite para determinados serviços de data center e cria uma exigência separada de licenças para itens específicos enviados a cinco destinos, incluindo o Brasil. O BIS descreve a medida como uma forma de impedir que o acesso remoto contorne controles sobre tecnologia sensível.

O ponto decisivo é separar os dois critérios: o volume de computação define o alcance da restrição remota; o destino e o tipo de item determinam a exigência de licença.

O que aciona a restrição de acesso remoto?

A regra trata de mais de 12.000.000 de TPP agregados em um data center ou em centros de dados conectados, quando a computação é fornecida para empresas sediadas em Macau ou em um destino do Country Group D:5, ou cuja controladora final esteja nesses locais. TPP é a métrica de desempenho computacional usada no texto. A regra do BIS também define como conectados os data centers cuja infraestrutura de rede permite compartilhar recursos, distribuir cargas de trabalho ou replicar dados; essa ligação pode ser digital ou física.

O limite se aplica aos itens avançados especificados na norma, que incluem determinadas classificações de chips, servidores, softwares e tecnologias. Assim, o critério combina o tipo de item, o desempenho computacional agregado e a sede ou controladora final da empresa atendida.

Quais destinos têm exigências de licença?

Uma disposição separada exige licença para exportar, reexportar ou transferir determinados itens avançados para ou dentro da Indonésia, da Malásia, de Singapura, do Brasil e da Tailândia. A inclusão do Brasil nessa lista pertence à regra dos Estados Unidos.

MecanismoEscopoExigência
Restrição de acesso remotoMais de 12.000.000 de TPP agregados em um ou mais data centers conectados, para empresas sediadas ou controladas em última instância em Macau ou em destinos do Country Group D:5Os controles da regra alcançam o fornecimento de computação remota nas condições definidas pelo texto
Licenciamento por destinoItens avançados especificados enviados para ou transferidos dentro de Indonésia, Malásia, Singapura, Brasil e TailândiaExige licença, com uma exclusão condicional para determinados destinatários finais sediados nos EUA

A exclusão se aplica a destinatários ou usuários finais qualificados com sede nos Estados Unidos, desde que exportadores, reexportadores ou responsáveis pela transferência cumpram as exigências de reporte. Os relatórios são mensais, devem ser entregues até o primeiro dia útil do mês seguinte e incluem as partes envolvidas e suas controladoras, os destinos, a classificação e identificação do produto, o TPP, a quantidade e a data da transação.

Quando a regra entra em vigor?

O texto determina que a regra passa a valer na data de sua publicação no Federal Register. Em 18 de novembro de 2026, a página de inspeção pública do Federal Register indicava que o documento ainda não havia sido publicado e previa a publicação para 19 de novembro. A página oficial registrava essa data como programada.

O prazo de 90 dias não é um adiamento geral da regra. Ele se aplica a determinados data centers que já forneciam computação significativa às empresas abrangidas antes da publicação: esses provedores precisam obter uma licença dentro de 90 dias da data de vigência para continuar o serviço.

A exceção para recomendação comercial é restrita

A exceção abrange sistemas usados exclusivamente para classificar, filtrar ou sugerir produtos, serviços ou conteúdo comerciais, com base no comportamento do usuário, no histórico de transações ou em características dos itens. O texto exclui sistemas que geram conteúdo e sistemas que incorporam esses modelos; também exige o envio de informações especificadas e diligência prévia.

A mesma regra revoga a AI Diffusion Rule do governo Biden. Segundo o BIS, essa norma anterior nunca havia sido aplicada.