A Euronews noticiou em 17 de novembro de 2026 que 11 países da União Europeia pediram à Comissão Europeia uma proposta de novas regras de direitos autorais para a era da IA e uma aplicação mais fácil do mecanismo que permite reservar obras contra certos usos. É um apelo político, não uma lei aprovada.

O que os 11 países pediram à Comissão Europeia?

Segundo a Euronews, Alemanha, Espanha, Polônia, Áustria, Chipre, Croácia, Dinamarca, Estônia, Portugal, Eslováquia e Eslovênia defenderam uma proposta legislativa sobre direitos autorais e IA, além de uma aplicação mais fácil da exclusão de direitos já existente. A reportagem atribuiu o pedido a uma nota conjunta dos países.

A exclusão permite que titulares reservem seus direitos em relação a determinados usos de suas obras. O apelo combina, portanto, uma solicitação por novas regras com a defesa de uma aplicação mais fácil de um mecanismo existente.

Para entender o apelo, separe a reserva de direitos autorais das obrigações próprias do AI Act: são mecanismos distintos.

Quais obrigações do AI Act já se aplicam?

A Comissão Europeia afirma que provedores de modelos de IA de propósito geral devem manter uma política de respeito à legislação europeia de direitos autorais, incluindo reservas de direitos, e publicar um resumo suficientemente detalhado do conteúdo usado no treinamento. A Comissão descreve essas obrigações na página oficial sobre o AI Act.

O resumo trata do conteúdo de treinamento; não é uma relação individual de cada obra protegida. Essas obrigações existentes são distintas do pedido por uma nova proposta legislativa.

O que a consulta da Comissão abordou?

A consulta direcionada da Comissão tratou do uso de conteúdo protegido por sistemas de IA, da pirataria on-line, da remuneração equitativa de intérpretes e produtores e dos direitos autorais em pesquisas científicas. O prazo final foi 10 de novembro de 2026, após a prorrogação do prazo inicial, que terminaria em 3 de novembro. Os temas e as datas constam do aviso da consulta da Comissão.

A Euronews também informou que o programa de trabalho da Comissão prevê para o segundo trimestre de 2027 um pacote legislativo sobre transformação digital, simplificação e direitos autorais.