O AI Act da União Europeia classifica como usos de alto risco determinadas aplicações de IA em recrutamento e gestão do trabalho — não qualquer ferramenta usada pelo RH. Para avaliar um sistema, identifique primeiro a finalidade, depois aplique as condições da exceção do artigo 6.º, n.º 3, e organize as obrigações do empregador conforme o artigo 26.º. As datas variam conforme a regra: disposições específicas de transparência começaram a ser aplicadas em 2 de agosto de 2026; as regras de alto risco do Anexo III se aplicam a partir de 2 de dezembro de 2027. (Anexo III; artigo 6.º; cronograma da Comissão Europeia)
Na classificação de uma IA para RH, a finalidade e a influência sobre decisões importam mais do que o rótulo “administrativa” ou “preparatória”.
Quais usos de IA em recursos humanos aparecem no Anexo III?
O Anexo III do AI Act lista sistemas destinados ao recrutamento ou à seleção, incluindo publicidade direcionada de vagas, análise e filtragem de candidaturas e avaliação de candidatos. Também inclui certas decisões sobre relações de trabalho, promoção ou demissão; a distribuição de tarefas com base no comportamento ou em características pessoais; e o monitoramento ou a avaliação do desempenho e do comportamento de trabalhadores. (Comissão Europeia, Anexo III)
Comece o mapeamento registrando o que cada sistema faz e em que etapa do processo é usado. Uma ferramenta que filtra candidaturas se enquadra em uma finalidade expressamente listada; o fato de ser descrita como apoio administrativo, por si só, não resolve sua classificação.
Quando um sistema do Anexo III pode ficar fora da classificação de alto risco?
A exceção do artigo 6.º, n.º 3, exige duas condições: o sistema não pode apresentar risco significativo de dano, inclusive por influenciar materialmente uma decisão, e precisa cumprir pelo menos uma das condições relativas à tarefa. Um sistema do Anexo III que faça perfilamento de pessoas naturais continua classificado como alto risco. (Comissão Europeia, artigo 6.º)
As condições relativas à tarefa abrangem sistemas que:
- realizam uma tarefa procedimental restrita;
- melhoram uma atividade humana já concluída;
- identificam padrões ou desvios em decisões sem substituir ou influenciar uma avaliação humana anterior sem revisão adequada; ou
- executam uma tarefa preparatória para uma avaliação relevante do Anexo III.
Portanto, chamar uma ferramenta de “preparatória” não basta. Ao avaliar a exceção, considere a finalidade pretendida, o efeito real sobre a decisão, a presença de perfilamento e como a revisão humana funciona. Sem esses dados, não dá para concluir que um sistema específico se enquadra na exceção.
Quais datas se aplicam às regras da União Europeia?
As datas têm escopos diferentes. As disposições de transparência previstas no artigo 50.º começaram a ser aplicadas em 2 de agosto de 2026; as regras de alto risco do Anexo III têm outra data. A Comissão Europeia apresenta o seguinte cronograma: (cronograma de aplicação do AI Act)
| Escopo da regra | Data de aplicação |
| Disposições específicas de transparência do artigo 50.º | 2 de agosto de 2026 |
| Obrigação especificada de marcação e detecção do artigo 50.º, n.º 2, para fornecedores de sistemas colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026 | 2 de dezembro de 2026 |
| Regras de alto risco para sistemas listados no Anexo III | 2 de dezembro de 2027 |
| Regras para sistemas de IA de alto risco incorporados a produtos regulamentados | 2 de agosto de 2028 |
Assim, a data de agosto de 2026 não é o início das regras de alto risco do Anexo III. Para os sistemas abrangidos por esse anexo, a Comissão fixa a aplicação em 2 de dezembro de 2027.
O que o empregador que utiliza IA de alto risco precisa fazer?
O artigo 26.º define obrigações para quem implanta um sistema de alto risco. Na prática, o empregador precisa organizar responsabilidades e controles em torno do sistema usado: (Comissão Europeia, artigo 26.º)
- Siga as instruções de uso. O responsável pela implantação deve utilizar o sistema conforme as instruções do fornecedor.
- Designe supervisão humana competente. As pessoas encarregadas da supervisão precisam ter competência, treinamento e autoridade para exercê-la.
- Controle dados e operação. Os dados de entrada sob controle do responsável devem ser relevantes e suficientemente representativos. O empregador também deve monitorar o funcionamento do sistema.
- Informe as pessoas abrangidas. Antes de colocar o sistema em serviço ou usá-lo no local de trabalho, o empregador deve informar os representantes dos trabalhadores e os trabalhadores afetados, conforme os procedimentos de informação aplicáveis. Quando um sistema do Anexo III toma ou auxilia decisões sobre pessoas naturais, elas também devem ser informadas de que estão sujeitas a esse sistema.
- Retenha os registros que controla. Registros gerados automaticamente devem ser mantidos na medida em que estejam sob controle do responsável pela implantação. O período deve ser adequado à finalidade e de pelo menos seis meses, salvo disposição aplicável de outra legislação da União Europeia ou nacional.
- Responda a riscos e incidentes. Se houver motivo para considerar que o uso pode criar um risco, o responsável deve suspender o uso e informar, sem demora indevida, o fornecedor ou distribuidor e a autoridade de fiscalização do mercado competente. Incidentes graves têm uma obrigação separada de notificação imediata, começando pelo fornecedor.