O Ministério da Fazenda da Espanha anunciou em 5 de outubro de 2026 uma proposta para adiar até outubro de 2028 as obrigações pendentes do Real Decreto 1007/2023, que regula os sistemas informatizados de faturamento. A mudança foi apresentada como uma previsão de alteração: para substituir o cronograma legal, precisa ser formalizada em norma. A nota do Ministério diz que a proposta busca alinhar esse calendário ao faturamento eletrônico B2B obrigatório na Espanha.

O que a proposta prevê para as empresas abrangidas

O adiamento anunciado diz respeito às obrigações pendentes do regulamento espanhol para sistemas informatizados de faturamento, conhecido pela sigla RRSIF. O Ministério afirmou que as garantias técnicas permaneceriam substancialmente equivalentes, incluindo integridade, conservação, acessibilidade, legibilidade, rastreabilidade e imutabilidade dos registros.

RRSIF e faturamento eletrônico B2B são obrigações distintas

O RRSIF trata dos sistemas que geram e protegem registros de faturamento. Já o faturamento eletrônico B2B abrange a emissão, o envio e o recebimento de faturas eletrônicas entre empresas e profissionais na Espanha.

O Real Decreto 238/2026 estabelece esse marco B2B separado e prevê períodos de cumprimento de 12 e 24 meses, contados a partir da entrada em vigor de uma ordem ministerial própria. O texto publicado no Boletín Oficial del Estado trata desse regime de faturamento eletrônico, não da alteração proposta para o RRSIF.

Como funcionam as modalidades do RRSIF

A Agência Estatal de Administração Tributária da Espanha (AEAT) descreve duas modalidades. Na VERI*FACTU, os registros de faturamento são enviados à AEAT logo após serem gerados. A modalidade NO VERI*FACTU não exige esse envio imediato e inclui salvaguardas adicionais, como assinatura dos registros e um registro de eventos. A orientação da AEAT sobre as modalidades detalha essas opções.

A AEAT também inclui a emissão exclusivamente manual de faturas entre as situações fora do âmbito do regulamento, conforme as condições descritas em sua orientação sobre o escopo.