Em 18 de novembro de 2026, o Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o 9º Circuito ouviu argumentos no recurso de X.AI LLC contra a lei californiana de transparência sobre dados de treinamento de IA. xAI pediu que a lei fosse suspensa e alegou que a exigência viola a liberdade de expressão da empresa, segundo o Law.com. O arquivo de audiências do tribunal lista o caso como X.AI LLC v. Bonta, nº 26-1591.
O que a lei californiana prevê
A lei contestada é a AB 2013, identificada como Generative Artificial Intelligence Training Data Transparency Act. Segundo uma explicação jurídica de um escritório da Califórnia, a lei exige que desenvolvedores abrangidos publiquem resumos sobre dados usados para treinar sistemas de IA generativa disponíveis ao público na Califórnia.
A explicação descreve informações sobre a origem ou os responsáveis pelos conjuntos de dados, a finalidade prevista, a quantidade e os tipos de dados, certas informações pessoais ou protegidas, compras ou licenças, o período de coleta e o uso de dados sintéticos.
Durante a audiência, a juíza Johnnie Rawlinson perguntou se seria razoável o governo querer que as pessoas soubessem de antemão quais informações entram numa ferramenta de IA, relatou o Law.com. A pergunta integrou a argumentação oral; não foi uma decisão sobre a lei.
A pergunta de uma juíza ajuda a esclarecer o debate, mas o pedido de xAI continua sendo o argumento da empresa.
O caminho do processo
O registro processual informa que o tribunal distrital negou o pedido de liminar preliminar de xAI. A empresa recorreu dessa decisão ao 9º Circuito, no processo nº 26-1591.