Em 13 de novembro de 2026, o juiz federal Jorge L. Alonso concedeu uma ordem permanente que, segundo relatos sobre o caso Rosado v. Blanche, impede autoridades federais de pressionar a Apple por causa do aplicativo Eyes Up e a Meta/Facebook por causa do grupo ICE Sightings–Chicagoland. A decisão não exige que as plataformas restabeleçam os serviços.

A ordem limita a pressão do governo sobre dois serviços específicos; cada plataforma mantém suas próprias decisões de moderação.

O que a ordem judicial abrange

A injunção — uma ordem judicial que impõe ou proíbe determinada conduta — trata de dois serviços ligados a alertas sobre atividades do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE). O Eyes Up é um aplicativo da Kreisau Group LLC. O ICE Sightings–Chicagoland é um grupo do Facebook criado por Kassandra Rosado.

Os termos relatados proíbem que autoridades federais, ou pessoas agindo em nome delas, pressionem as plataformas para suprimir esses serviços. A restrição também abrange ameaças de sanções às empresas por permitir que eles voltem a funcionar. O alcance é específico: Apple e Eyes Up, de um lado; Meta/Facebook e o grupo de Rosado, do outro.

O Eyes Up e o grupo são iniciativas distintas. A Factum Immigration descreveu o aplicativo como um serviço que recebe vídeos para análise antes de exibi-los em uma interface geográfica; o outro serviço é um grupo do Facebook.

A ordem não obriga as plataformas a restaurar os serviços

A injunção não manda a Apple recolocar o Eyes Up nem a Meta/Facebook reabrir o grupo. As empresas continuam podendo aplicar suas próprias regras de moderação. Portanto, a ordem restringe a pressão do governo sobre decisões específicas das plataformas, sem determinar o resultado dessas decisões.

O acordo encerrou o processo sem novas conclusões de mérito

As partes pediram conjuntamente que a ordem preliminar se tornasse permanente e que o processo fosse encerrado. Relatos sobre o caso descrevem a resolução como consensual, sem admissão de responsabilidade e sem novas conclusões judiciais sobre o mérito. A ordem, assim, não foi uma decisão após julgamento declarando que o governo violou a Primeira Emenda.

Em abril de 2026, Alonso havia concluído, ao analisar a medida preliminar, que os autores provavelmente teriam êxito. Essa avaliação inicial precedeu o encerramento consensual do processo.

O prazo informado para as notificações

O procedimento relatado previa que o governo notificasse por escrito a Apple e a Meta, além de dirigentes do Departamento de Justiça e do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos e funcionários contatados anteriormente. Também previa o envio de comprovantes aos representantes dos autores. O prazo informado para essas notificações era 20 de novembro de 2026.