A Federal Court of Australia determinou mudanças nas regras de distribuição de apps e pagamentos do iOS na Austrália, mas as medidas têm prazos e condições diferentes. O processo para Fortnite e outros apps elegíveis da Epic exige um pedido por escrito; as regras mais amplas para lojas e pagamentos alternativos estão previstas para começar em 2027. Para quem usa a App Store brasileira, essas ordens não mudam a loja do Brasil: elas se aplicam à vitrine australiana e a contas Apple configuradas para a Austrália.
O que o tribunal declarou sobre a Apple Inc
Em 22 de outubro de 2026, o juiz Jonathan Beach declarou que a Apple Inc violou a seção 46(1) da Competition and Consumer Act 2010 desde 6 de novembro de 2017. A decisão relaciona a infração ao poder substancial da empresa nos mercados de distribuição de apps para iOS e de pagamentos dentro desses apps. A Apple Pty Limited aparece separadamente como segunda ré; a declaração de infração identifica a Apple Inc. (Leia a decisão da Federal Court of Australia).
As ordens operacionais 2 a 11 definem a App Store como a loja australiana e abrangem usuários com uma conta Apple configurada para a Austrália. Portanto, o alcance dessas medidas não se estende à App Store brasileira.
Fortnite segue um processo próprio
A ordem para Fortnite e outros apps iOS elegíveis da Epic é diferente das regras gerais sobre distribuição e pagamentos. Após um pedido por escrito da Epic, a Apple deve processar envios que cumpram os requisitos e permitir a admissão ou readmissão dos apps. Regras dos contratos de desenvolvedor e de análise da App Store continuam aplicáveis quando forem compatíveis com a decisão.
A Epic anunciou que Fortnite voltaria à App Store australiana. Esse anúncio diz respeito ao plano de retorno; a ordem judicial estabelece o procedimento para a análise dos apps elegíveis.
| Grupo de ordens | Abrangência | Condição ou início | Efeito prático |
| Ordem 2 | Fortnite e outros apps iOS elegíveis da Epic | Pedido por escrito e envio de materiais em conformidade | A Apple deve processar o envio e permitir a admissão ou readmissão dos apps, conforme os termos da ordem |
| Ordens 3 a 11 | Distribuição alternativa e pagamentos na App Store australiana | Início previsto para 1º de março de 2027, ao meio-dia de Melbourne | As regras mais amplas passam a valer para usuários com conta Apple configurada para a Austrália |
Segurança e pagamentos alternativos
As ordens permitem distribuição por download direto e por lojas alternativas, com salvaguardas. Os apps devem passar por uma verificação automatizada por motivos genuínos de segurança ou privacidade e por notarização da Apple ou de um terceiro devidamente qualificado. A decisão também limita condições, tarifas e etapas que dificultem de forma desproporcional a distribuição alternativa.
Desenvolvedores também podem usar formas de pagamento diferentes do sistema de compras dentro do app da Apple, conhecido como IAP, e direcionar usuários a esses meios. Exigências adicionais de segurança precisam ser necessárias e proporcionais, com aviso prévio por escrito que explique o risco e as medidas exigidas.
A decisão não estabelece uma regra geral de tarifa zero. Para apps distribuídos pela App Store, a tarifa permitida sobre pagamentos alternativos não pode exceder a aplicada a pagamentos comparáveis por bens ou serviços físicos, acrescida dos custos econômicos adicionais que a Apple tenha incorrido de forma genuína e razoável. Para compras especificadas em apps distribuídos por canais alternativos, a ordem prevê outro tratamento e proíbe determinadas tarifas. A Apple também não pode penalizar um desenvolvedor por usar distribuição ou pagamentos alternativos cobertos pelas ordens.
Quando começam as regras gerais e o que a Apple disse
As ordens 3 a 11 estão previstas para começar ao meio-dia, no horário de Melbourne, em 1º de março de 2027. A Apple pode apresentar e notificar um pedido com provas entre 1º e 15 de fevereiro de 2027 para tentar adiar o início até o meio-dia de 3 de maio. A mudança de data depende de autorização do tribunal.
A Apple afirmou que pediria a suspensão da decisão e recorreria. A empresa deve pagar 85% das despesas processuais das partes requerentes relativas às etapas até o julgamento sobre a responsabilidade, segundo o critério padrão; as despesas da audiência sobre as medidas foram reservadas.
