A Lei de IA da União Europeia não trata «agente de IA» como uma categoria jurídica separada. Segundo a Comissão Europeia, as regras existentes para sistemas de IA e modelos de IA de propósito geral (GPAI) podem abranger agentes, dependendo de como funcionam e do uso previsto. A Comissão ressalta que suas considerações sobre agentes ainda são preliminares.
O que a Comissão diz sobre os agentes de IA
A legislação não define juridicamente o termo «agente de IA». No uso comum, ele pode descrever sistemas que recebem e processam informações do ambiente e agem com base nelas. A arquitetura também varia: segundo a Comissão, um agente normalmente inclui um modelo GPAI e uma interface que integra um sistema de IA, mas essa descrição não vale como definição universal.
Por isso, chamar um produto de «agente» não determina, por si só, quais regras se aplicam. A avaliação depende das características e do uso do sistema, além das regras pertinentes ao modelo que ele utiliza.
Quais obrigações podem se aplicar
A Comissão descreve caminhos regulatórios distintos. Cada um depende de uma condição própria; não existe um conjunto idêntico de obrigações acionado automaticamente pelo rótulo «agente».
| Via regulatória | O que abrange | Condição indicada pela Comissão | Efeito previsto |
| Práticas proibidas | Manipulação prejudicial e exploração de vulnerabilidades | Salvaguardas de projeto podem ser necessárias quando práticas proibidas tiverem probabilidade razoável de causar dano significativo | Evitar práticas proibidas no desenvolvimento e no uso |
| Transparência, artigo 50 | Interação com pessoas naturais ou geração de conteúdo | Aplica-se quando o agente foi concebido para interagir com pessoas naturais ou gerar conteúdo | As regras de transparência valem desde 2 de agosto de 2026 |
| Sistema de alto risco | O próprio sistema de IA | O agente precisa ser classificado como sistema de alto risco | Aplicam-se requisitos adicionais do capítulo III |
| Risco sistêmico do modelo | O modelo GPAI subjacente | Autonomia e uso de ferramentas podem ser decisivos para a designação do modelo | Provedores de modelos GPAI com risco sistêmico têm obrigações de gestão de riscos que consideram capacidades autônomas e uso agentivo |
As regras de transparência do artigo 50 valem desde 2 de agosto de 2026 quando o agente foi concebido para interagir com pessoas naturais ou gerar conteúdo. O critério citado pela Comissão é o uso previsto; a data, sozinha, não transforma qualquer sistema chamado de agente em um caso idêntico.
A classificação de alto risco diz respeito ao sistema de IA. Já a avaliação de risco sistêmico pode se referir ao modelo GPAI que está por trás dele. A Comissão afirma que autonomia e uso de ferramentas podem ser decisivos nessa avaliação do modelo, e que provedores de modelos GPAI com risco sistêmico precisam considerar esses aspectos na gestão de riscos.
Para entender quais regras podem se aplicar, observe o que o sistema faz e o modelo que utiliza, não apenas o nome dado ao produto.
Por que o nome do produto não basta
A Comissão descreve sua análise regulatória sobre agentes como preliminar. O AI Office acompanha a evolução desses sistemas e pode considerar novas estratégias se necessário. Assim, a orientação explica como regras existentes podem alcançar agentes, mas não classifica, por si só, um produto ou uma implantação específica.
Para saber mais sobre transparência de conteúdo em redes, leia também nosso texto sobre quem deve marcar ou revelar conteúdo de IA.