A Irlanda informa que a Declaração de Dublin foi adotada em 14 de outubro de 2026 e reúne sete prioridades para a inteligência artificial. O texto é uma iniciativa política, assim como o apelo da Noruega por controles para modelos avançados. Já a Convenção-Quadro do Conselho da Europa é um tratado: no registro de 23 de outubro de 2026, ainda faltava atingir o número de ratificações exigido para sua entrada em vigor.
Os três instrumentos tratam de segurança e governança da IA, mas têm alcances jurídicos diferentes. Um apelo solicita medidas; uma declaração expressa prioridades compartilhadas; um tratado estabelece obrigações para suas partes quando entra em vigor.
| Instrumento | Tipo | O que estabelece | Situação jurídica no registro de 23 de outubro de 2026 |
| Apelo norueguês sobre modelos avançados de IA | Apelo político | Solicita testes, avaliações independentes, coordenação entre governos e exploração de uma instituição internacional. | Não é um tratado. O texto continuava aberto a adesões. |
| Declaração de Dublin | Declaração política | Define sete prioridades para uma IA segura, confiável e soberana. | Compromisso compartilhado descrito pelo governo irlandês, sem status de tratado. |
| Convenção-Quadro do Conselho da Europa, CETS nº 225 | Tratado internacional | Estabelece salvaguardas para direitos humanos, democracia e Estado de Direito ao longo do ciclo de vida da IA. | Tratado juridicamente vinculante para suas partes, com entrada em vigor sujeita a um limite de ratificações ainda não alcançado. |
O que o apelo norueguês pede
Publicado em 21 de setembro de 2026, o apelo do governo da Noruega pede que empresas de IA adotem protocolos de segurança transparentes, façam testes antes de implantar modelos e aceitem avaliações independentes. Para os governos, propõe coordenação de padrões, transparência e compartilhamento de informações sobre incidentes graves de segurança.
O texto também convida os Estados-membros da ONU a explorar a criação de uma instituição internacional que possa definir padrões, viabilizar verificações e reunir países quando modelos atingirem determinados níveis de capacidade. É uma solicitação política, não uma obrigação criada por tratado. A lista do governo norueguês registra 30 líderes nacionais e a presidente da Comissão Europeia, com adesões anotadas até 22 de outubro; o apelo permanecia aberto a novas adesões.
As sete prioridades da Declaração de Dublin
A declaração adotada em 14 de outubro de 2026 abrange mais do que a segurança dos modelos. O resumo do governo irlandês organiza as prioridades em sete áreas:
- Segurança e resiliência da IA.
- Adoção confiável de IA nos serviços públicos e na indústria.
- Soberania europeia em inteligência artificial.
- Infraestrutura, competências e capacidade de computação.
- Sustentabilidade.
- Inovação no setor público.
- Cooperação europeia e internacional.
A amplitude dessas áreas coloca no mesmo quadro a proteção contra riscos, a capacidade tecnológica e o uso de IA pelo setor público. O governo da Irlanda descreve a declaração como um compromisso compartilhado, não como um tratado ratificado.
O que a convenção do Conselho da Europa abrange
A Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito, identificada como CETS nº 225, trata do uso de IA por autoridades públicas, de empresas que atuam em nome delas e também de atores privados. Para regular o setor privado, os países podem aplicar diretamente as disposições pertinentes ou adotar outras medidas compatíveis com suas obrigações de direitos humanos, democracia e Estado de Direito.
O tratado prevê princípios como dignidade humana, igualdade, privacidade, transparência, responsabilização e confiabilidade. Também contempla avaliações de impacto iterativas, medidas para reduzir riscos, garantias processuais e meios para apresentar reclamações. Uma Conferência das Partes acompanha sua aplicação. O texto prevê exceções específicas, incluindo atividades de defesa nacional e certas atividades de pesquisa e desenvolvimento.
O tratado já entrou em vigor? E qual é a situação dos EUA?
Não, segundo o registro do Departamento de Tratados do Conselho da Europa datado de 23 de outubro de 2026. Para entrar em vigor, a convenção exige cinco ratificações ou adesões, incluindo pelo menos três de Estados-membros do Conselho da Europa; o registro contabilizava uma, correspondente à ratificação da União Europeia em 15 de maio de 2026.
Os Estados Unidos assinaram a convenção em 5 de setembro de 2024, mas não a haviam ratificado na data desse registro. Assinar e ratificar são etapas distintas: a assinatura não conta, por si só, para cumprir o limiar de entrada em vigor.
A discussão sobre quem deve fiscalizar a segurança dos modelos também aparece na divergência entre Dario Amodei e Jensen Huang sobre supervisão de IA, abordada anteriormente pela NeoTeo. A convenção do Conselho da Europa leva essa questão ao plano internacional, com salvaguardas e um mecanismo de acompanhamento entre suas partes.
