A proposta da EU KIDS Act inclui games online e prevê deveres de segurança para seus provedores, mas não proíbe expressamente servidores privados nem diz que todo jogo deve exigir documento de identidade. A Comissão Europeia apresentou o texto em 17 de setembro de 2026 como proposta de regulamento, ainda sujeita à análise legislativa. O texto da proposta na EUR-Lex detalha obrigações diferentes para games, redes sociais, serviços de vídeo e lojas de aplicativos.
A proposta se dirige a serviços das categorias listadas oferecidos a pessoas na União Europeia, inclusive certos provedores estabelecidos fora do bloco. É uma iniciativa europeia, não uma regra brasileira. A cobertura anterior da NeoTeo sobre o anúncio de restrições etárias nas redes sociais trata do anúncio inicial; o texto formal também prevê obrigações para games online.
O que a proposta prevê para games online
O projeto inclui games online e plataformas de videogame entre os serviços abrangidos. Para comparar os deveres previstos, vale separar as regras para jogos das restrições de contas e das obrigações das lojas de aplicativos.
| Serviço | O que a proposta prevê |
| Redes sociais e serviços de compartilhamento de vídeo | Para os serviços abrangidos que apresentem risco a menores de 15 anos, restringe contas atribuídas a usuários abaixo dessa idade. O projeto permite uma opção de conta limitada, criada por responsável, para pessoas de 13 e 14 anos, sob condições. |
| Games online | Medidas de segurança, privacidade e proteção de menores, incluindo configurações e contatos seguros, ferramentas para responsáveis e salvaguardas contra uso compulsivo ou excessivo. |
| Lojas de aplicativos | Classificação etária e medidas para impedir que menores acessem ou comprem aplicativos inadequados para sua idade. |
As obrigações propostas para games são medidas de segurança adaptadas ao serviço. Elas não são a mesma regra que limita contas em redes sociais e plataformas de vídeo. A Comissão propõe que os provedores de jogos adotem proteções para a privacidade, a segurança e o bem-estar de menores, com controles para responsáveis e medidas contra o uso excessivo.
A campanha Stop Killing Games critica os possíveis efeitos do projeto sobre jogos e preservação. Essa é a perspectiva da campanha; as obrigações descritas no texto são as da proposta da Comissão.
Servidores privados: o texto não prevê uma proibição expressa
A proposta não proíbe expressamente servidores privados de games. Como o texto inclui jogos online e impõe deveres a seus provedores, a aplicação das regras a modelos específicos de hospedagem comunitária ou privada depende da interpretação dos dispositivos e das definições pertinentes.
Isso não torna todo servidor privado automaticamente proibido ou automaticamente isento. A proposta inclui games no escopo, mas não resolve expressamente como cada arranjo de hospedagem se enquadraria nas obrigações.
A verificação certificada não se aplica a todo game
O artigo 29 vincula a verificação de idade certificada da União Europeia aos provedores sujeitos ao artigo 6. Esse artigo trata das restrições de contas em serviços abrangidos de redes sociais e compartilhamento de vídeo. O texto não exige que todo game colete documentos oficiais de identidade ou use essa verificação certificada.
O projeto também estabelece salvaguardas para a verificação de idade: ela deve ser precisa, confiável, segura e compatível com a proteção de dados. A proposta determina o uso de prova de conhecimento zero, uma técnica criptográfica que permite comprovar uma condição, como atender a um limite de idade, sem revelar todos os dados pessoais usados na verificação. O sistema também não poderia servir para identificar, rastrear, direcionar publicidade ou criar perfis dos usuários.
Para as restrições do artigo 6, os provedores teriam de recorrer a uma solução certificada da União Europeia, baseada em um atestado de idade emitido por terceiros. O projeto ainda determina que os Estados-membros assegurem ao menos uma solução gratuita de verificação e um meio de obter esses atestados.
O que muda para quem tem 13 ou 14 anos
Nos serviços de redes sociais e vídeo abrangidos que apresentem o risco previsto no projeto, menores de 15 anos ficariam sujeitos à restrição de contas. Para pessoas de 13 e 14 anos, a proposta permite que responsáveis criem contas com recursos limitados, ferramentas de supervisão, limite de uma hora diária e aprovação de possíveis novos contatos.
Há também uma exceção condicional para serviços de compartilhamento de vídeo desenvolvidos especificamente para crianças menores de 13 anos: o projeto pode permitir acesso controlado pelo responsável por meio da conta dele, sujeito às condições previstas no texto.
Quando as regras poderiam ser aplicadas
A Comissão Europeia apresentou a proposta em 17 de setembro de 2026 e a encaminhou ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia para análise. A EU KIDS Act continua sendo uma proposta, não uma norma em vigor.
O artigo 43 prevê, como regra geral, que o regulamento passe a ser aplicado seis meses após sua entrada em vigor; alguns dispositivos teriam prazos diferentes. Portanto, o prazo depende da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor do texto.
