O Google teria apresentado dois recursos em 28 de setembro de 2026 ao Tribunal Geral da União Europeia, em Luxemburgo, contra especificações da Comissão Europeia sobre interoperabilidade de IA no Android e compartilhamento de dados do Google Search. As medidas foram adotadas em 16 de julho, com base no Regulamento dos Mercados Digitais (DMA), a legislação da UE para regular grandes plataformas digitais.
As duas regras tratam de acessos diferentes: uma prevê que serviços de IA concorrentes possam interoperar com funções do Android; a outra estabelece o compartilhamento de certos dados anonimizados do Google Search com serviços de busca elegíveis.
O que a regra de interoperabilidade prevê para o Android
A especificação da Comissão Europeia abrange 11 funções do Android relevantes para serviços de IA, incluindo formas de acionar assistentes, acesso a contexto e dados no dispositivo, ações em aplicativos e no sistema operacional e acesso a recursos. O objetivo é permitir que serviços concorrentes tenham acesso efetivo às funções cobertas.
A escolha continua com o usuário: cabe a ele decidir qual serviço de IA utilizar e quais funções cobertas cada serviço pode acessar. A implementação geral está prevista para o Android 18, até 1º de agosto de 2027. A detecção simultânea da palavra de ativação, que permite chamar por voz mais de um serviço, está prevista para o Android 19, até 1º de agosto de 2028.
Quais dados do Google Search entram na outra regra
A especificação sobre o Google Search abrange dados anonimizados de classificação nos resultados, consultas, cliques e visualizações. Os destinatários elegíveis incluem serviços de busca on-line e chatbots que ofereçam funções de pesquisa.
O acesso não inclui o algoritmo de busca do Google. Os destinatários podem usar os dados para desenvolver e otimizar serviços de busca, mas não para treinar modelos de IA de uso geral nem para publicidade ou criação de perfis de consumidores.
| Medida | O que abrange | Condições e prazos |
| Interoperabilidade no Android | 11 funções relevantes para serviços de IA, como acionamento, contexto, ações em aplicativos e acesso a recursos | O usuário escolhe os serviços e as funções que cada um pode acessar. Android 18: até 1º de agosto de 2027; detecção simultânea da palavra de ativação no Android 19: até 1º de agosto de 2028. |
| Dados do Google Search | Dados anonimizados de classificação nos resultados, consultas, cliques e visualizações | Acesso para serviços de busca elegíveis, com uso voltado ao desenvolvimento e à otimização de serviços de busca. O algoritmo do Google não está incluído. |
O que acontece enquanto os recursos tramitam
A apresentação dos recursos não suspende automaticamente as especificações da Comissão. As obrigações e os prazos previstos nas medidas permanecem em vigor enquanto o processo segue seu curso.
O Google argumenta que as regras de compartilhamento podem expor consultas sensíveis por falta de anonimização e salvaguardas suficientes. A empresa também aponta riscos às proteções de segurança do Android.
A Comissão descreve medidas como a remoção de identificadores diretos, a filtragem de consultas raras ou muito longas, controles de elegibilidade e auditorias independentes. Segundo a Comissão, históricos de busca e informações de contas não serão compartilhados.
