A regra dos Estados Unidos para chips avançados de IA não concede uma isenção geral à ByteDance, dona do TikTok. A exceção prevista pelo BIS contempla sistemas comerciais de recomendação dedicados exclusivamente a essa função. O Brasil aparece em outra parte da norma, entre cinco destinos sujeitos a uma exigência de licença para determinados itens de computação avançada.

O Escritório de Indústria e Segurança (BIS), órgão do Departamento de Comércio dos EUA, anunciou a norma final provisória em 16 de novembro de 2026. O texto combina controles sobre transferências de equipamentos com uma exigência separada relacionada ao fornecimento remoto de capacidade de processamento.

O que a exceção para recomendação comercial cobre

A exceção contempla sistemas projetados e usados exclusivamente para classificar, filtrar ou sugerir produtos, serviços ou conteúdos comerciais. A seleção deve se basear no comportamento dos usuários, no histórico de transações ou nos atributos dos itens.

A definição do BIS exige exclusividade tanto no projeto quanto no uso do sistema:

“exclusively designed and exclusively used” — BIS, do Departamento de Comércio dos EUA.

Esse requisito delimita o alcance da exceção. Sistemas projetados ou usados para gerar textos, imagens, áudio, vídeo, software ou outros conteúdos novos ficam de fora. A exclusão também alcança sistemas que incorporem um modelo generativo, mesmo quando ofereçam recomendações.

Portanto, operar uma rede social não basta para obter a dispensa. O critério é a função do sistema e seu uso exclusivo, e não o setor de atuação da empresa. A ByteDance não recebe uma dispensa empresarial no texto: a exceção é definida pelas características da atividade de recomendação.

Por que o Brasil aparece na regra

O Brasil integra a lista de destinos para os quais a norma prevê licença na exportação, reexportação ou transferência interna de determinados itens de computação avançada. Essa exigência considera o destino dos equipamentos. Já o controle de acesso remoto considera a entidade que recebe a capacidade de processamento, inclusive por meio de uma controladora final.

As duas vias têm condições e exceções próprias:

Via de licenciamentoAbrangência geográficaExceção específica
Exportação, reexportação ou transferência interna de itens abrangidosIndonésia, Malásia, Singapura, Tailândia e BrasilDestinatário final ou usuário final sediado nos EUA, ou cuja controladora final esteja sediada nos EUA, desde que o exportador, reexportador ou responsável pela transferência cumpra as obrigações de informação
Uso de itens abrangidos para fornecer capacidade de processamento remotamenteCentros de dados em qualquer país que atendam entidades sediadas em Macau ou em um destino do Country Group D:5, ou cuja controladora final esteja sediada nesses locaisSistemas comerciais de recomendação que cumpram os requisitos de projeto e uso exclusivos
A exceção para destinatários dos EUA pertence à via por destino. O controle de acesso remoto tem seus próprios critérios.

O enquadramento também depende da classificação técnica dos equipamentos. A norma inclui itens dos códigos de controle de exportação, conhecidos pela sigla ECCN, 3A090 e 4A090, além de itens relacionados com sufixo .z, com condições específicas por classificação. É esse recorte técnico que define quais componentes e sistemas entram no alcance das disposições.

O que aciona o controle de acesso remoto

O controle de acesso remoto prevê licença quando houver conhecimento de que os itens abrangidos serão usados em um centro de dados que forneça mais de 12.000.000 de TPP agregados, direta ou indiretamente, para uma entidade abrangida ou em seu benefício. TPP é a métrica de desempenho usada pela norma para estabelecer esse limite.

A capacidade de centros de dados vinculados entra conjuntamente no cálculo. Assim, a avaliação pode abranger várias instalações, em vez de terminar nos limites físicos de um único centro de dados. Para identificar o beneficiário abrangido, o texto considera tanto a sede da entidade quanto a de sua controladora final.

A norma também determina verificações sobre os clientes por centros de dados, fundições de semicondutores e exportadores de chips. Essas verificações incluem relações diretas ou indiretas de propriedade ou controle por pessoas em Macau ou nos destinos do Country Group D:5, grupo usado pelos controles de exportação dos EUA.

As solicitações de licença previstas tanto na disposição sobre os cinco destinos quanto no controle de acesso remoto são avaliadas caso a caso.

Como funciona o prazo de 90 dias

O prazo de 90 dias é uma transição para centros de dados que já forneciam capacidade de processamento abrangida antes da publicação da norma e desejam continuar o serviço. O texto determina que eles obtenham licença dentro desse período, contado da entrada em vigor, ressalvada a exceção aplicável aos sistemas comerciais de recomendação.

A entrada em vigor está vinculada à publicação no Federal Register, o diário oficial federal dos Estados Unidos. Já os 90 dias correspondem ao prazo concedido aos serviços preexistentes abrangidos para obter a autorização de continuidade.

A norma também prevê um período de 60 dias após a publicação no Federal Register para o envio de comentários públicos.