A Assembleia Nacional da França aprovou em 30 de outubro de 2026, por 11 votos a 10 e 14 abstenções, a emenda I-1358, que propõe cobrar €0,055 por GB de dados enviados a usuários franceses. A votação ocorreu na primeira leitura do orçamento de 2027 e, por si só, não colocou a cobrança em vigor, segundo o registro oficial da votação.
Quem pagaria e o que seria medido
Pela proposta, o responsável pelo pagamento seria o emissor dos dados, como um provedor de conteúdo. Os provedores de internet fariam a medição e enviariam os totais à administração tributária francesa, mas não seriam os responsáveis pela cobrança. A emenda também não atribui essa obrigação aos assinantes. O texto prevê a alíquota de €0,055 por GB e estabelece um teto descrito como 15% do faturamento na França ou 2% do faturamento total. A emenda I-1358 especifica os termos propostos.
Os registros reuniriam a identidade do emissor, seu número de registro na IANA (Internet Assigned Numbers Authority) e o volume de dados. Os provedores consolidariam e anonimizariam essas informações para enviá-las trimestralmente à Direction générale des Finances publiques (DGFiP), sob supervisão da Arcep, a autoridade francesa de telecomunicações. O texto diz que não poderia ser exigido o registro do conteúdo transmitido nem de seu destino; os procedimentos técnicos seriam definidos posteriormente por decreto.
A proposta também trata do tráfego distribuído por uma CDN, sigla em inglês para rede de distribuição de conteúdo, que armazena cópias de arquivos mais perto dos usuários. Para um emissor que use esse tipo de rede, a emenda considera a soma dos fluxos que saem da CDN.
Para grupos sem uma entidade estabelecida na França, a emenda prevê uma notificação da DGFiP até 30 de janeiro e o pagamento em euros até 30 de março do ano seguinte à emissão dos dados. Grupos com entidade francesa seguiriam as regras de pagamento do imposto sobre sociedades.
As estimativas e as objeções no debate
A justificativa da emenda estima um tráfego anual de 200 bilhões de GB e uma arrecadação de €10 bilhões por ano. São projeções dos autores da proposta, não valores arrecadados. Durante o debate, o ministro David Amiel contestou a forma de medir o tráfego e afirmou que provedores menores, inclusive franceses, poderiam arcar com cerca de metade do encargo estimado. Philippe Juvin, relator-geral da Comissão de Finanças, também se opôs à emenda e alertou que plataformas poderiam repassar custos aos anunciantes. A ata da sessão registra as posições dos dois.
