Google, Meta e TikTok entraram com ações federais separadas contra a lei californiana AB 1709. O veículo 20minutos informou que os processos foram protocolados em 4 de novembro de 2026.
O que a AB 1709 restringe para menores de 16 anos
Sancionada pelo governador Gavin Newsom em 10 de setembro de 2026, a AB 1709 prevê restrições a recomendações personalizadas, rolagem infinita e reprodução automática para usuários com menos de 16 anos. A descrição publicada pelo 20minutos diz que as plataformas poderiam continuar oferecendo serviços a adolescentes se adaptassem esses recursos à lei. O alvo são funções específicas, não todas as contas de menores.
Em 30 de abril de 2026, a KTLA 5 noticiava a AB 1709 como uma proposta em discussão na Califórnia, antes da sanção da lei.
O ponto central é quem define os limites da curadoria de conteúdo quando as plataformas atendem usuários menores de 16 anos.
Os argumentos das empresas e a resposta da Califórnia
As empresas alegam que a lei viola a Primeira Emenda dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão, e a Section 230, uma lei federal relacionada à responsabilidade das plataformas por conteúdo publicado por terceiros. São fundamentos das ações, não decisões judiciais.
As objeções também tratam de como os recursos poderiam afetar os serviços. Meta afirma que a lei interferiria na forma como as ideias são organizadas e apresentadas. A empresa prevê que, se a norma for aplicada como descrita, poderá ter de remover funções que considera importantes para uma experiência adequada à idade ou restringir o acesso de milhares de adolescentes californianos a familiares, amigos e comunidades.
Google argumenta que regras amplas poderiam prejudicar sistemas usados para ajudar crianças a encontrar vídeos adequados à idade. TikTok sustenta que restringir a curadoria baseada nas preferências dos usuários afeta a liberdade de expressão.
Em informação publicada em 5 de novembro, a Associated Press disse que o gabinete do procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, analisava as ações e mantinha o compromisso de defender leis estaduais de proteção às crianças na internet.
A data prevista para a AB 1709
As notícias publicadas em 5 e 6 de novembro descreviam as ações sem decisão judicial sobre o mérito nem bloqueio da lei. Elas apontavam 1º de janeiro de 2027 como a data prevista para a entrada em vigor da AB 1709.
