Em 30 de outubro de 2026, a Human Consent Foundation (HCF), cinco outras organizações e três pessoas apresentaram ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York uma moção que pede autorização para protocolar um documento amicus curiae proposto no processo de direitos autorais envolvendo a OpenAI. O texto sustenta que licenças coletivas e declarações de consentimento legíveis por máquina podem tornar viável identificar e liberar direitos para usos de obras em sistemas de IA. A moção e o documento proposto tratam de argumentos dos participantes, não de uma decisão judicial.
Quem pediu autorização para participar
Amicus curiae é uma manifestação de alguém que não é parte no processo, apresentada para oferecer argumentos ao tribunal. O documento proposto indica seis organizações e três pessoas nessa condição: Human Consent Foundation, Creative Artists Agency, LLC, Music Artists Coalition, National Association of Voice Actors, Writer, Inc. e Creators Coalition on Artificial Intelligence; além de Cate Blanchett, Nick Hexum e Steven Soderbergh. A moção pede autorização para apresentar o texto.
O Appendix A lista separadamente 25 pessoas e a Stan Lee Foundation como apoiadores. Essa relação não os inclui entre os amici propostos no cabeçalho do documento.
O argumento sobre licenças e fair use
O documento aborda o quarto fator do fair use, a doutrina norte-americana de uso justo, que trata dos efeitos de um uso sobre o mercado da obra. Os amici propostos argumentam que mecanismos já usados para licenciar obras, somados a declarações de consentimento legíveis por máquina, podem ajudar a identificar, liberar e licenciar direitos em escala para usos de IA, como ingestão e treinamento de dados.
A proposta descrita é afirmativa e opt-in: o titular escolhe se autoriza o uso e pode recusá-lo. O documento também diz que esses mecanismos não implicam uma licença compulsória nem um pagamento padrão. A moção afirma que os participantes não tomam posição sobre o resultado final dos pedidos de julgamento sumário no processo.
O papel atribuído à Human Consent Foundation
A HCF diz que desenvolve e mantém o Human Consent Standard, uma especificação XML para declarações legíveis por máquina sobre o processamento de obras criativas e de imagem por sistemas de IA. A entidade também afirma operar o Human Consent Registry, onde essas declarações podem ser publicadas e consultadas por sistemas de IA.
A própria HCF afirma que não licencia obras, não arrecada royalties, não opera um mercado de licenças e não vende dados.
