O AI Office da Comissão Europeia pode exigir informações e avaliar fornecedores de modelos de IA de propósito geral (GPAI) que colocam modelos no mercado da União Europeia. Já a taxonomia pública de decisões de segurança proposta pela Tech Policy Press em 2 de novembro de 2026 não é uma regra adotada pela UE. Essa diferença separa poderes legais de fiscalização de uma proposta de transparência.
Quem o AI Office supervisiona
A supervisão direta do AI Office se concentra nos fornecedores de modelos GPAI que colocam seus modelos no mercado da União Europeia, estejam eles estabelecidos no bloco ou fora dele. Para sistemas de IA, a Comissão Europeia diz que o órgão exerce supervisão direta quando o fornecedor do modelo GPAI e o fornecedor do sistema são a mesma entidade. Nos demais casos, o AI Office apoia as autoridades nacionais de fiscalização do mercado. As competências da Comissão para supervisionar fornecedores GPAI passaram a valer em 2 de agosto de 2026, conforme a FAQ da Comissão Europeia sobre modelos de IA de propósito geral.
O que os artigos 91, 92 e 93 permitem
O AI Act separa a coleta de informações, a avaliação de modelos e os pedidos de medidas. Os artigos 91, 92 e 93 da Regulamentação Europeia de Inteligência Artificial definem essas competências e as condições para exercê-las.
| Base legal | Poder | Condição principal |
| Artigo 91 | Solicitar informações e documentação a fornecedores GPAI | A solicitação serve à fiscalização do cumprimento das obrigações aplicáveis. |
| Artigo 92 | Avaliar um modelo GPAI | Pode ocorrer se as informações do artigo 91 forem insuficientes para avaliar a conformidade ou para investigar riscos sistêmicos na União Europeia. |
| Artigo 93 | Solicitar medidas para cumprir obrigações do AI Act | Medidas de mitigação de riscos sistêmicos exigem uma avaliação que gere preocupação séria e fundamentada sobre esse risco. |
Uma avaliação não significa, por si só, que o modelo seja considerado inseguro. O artigo 92 prevê avaliações para verificar o cumprimento das regras ou investigar riscos sistêmicos; os pedidos de medidas do artigo 93 têm condições próprias.
Acesso ao modelo e garantias processuais
O AI Office pode ter acesso a código-fonte ou pesos do modelo quando isso for apropriado ao objetivo de uma avaliação. A decisão de acesso precisa especificar os meios técnicos, os componentes, as condições e o prazo. Outras formas possíveis incluem acesso por API ou interno e inspeção da infraestrutura de hospedagem. O Regulamento de Execução (UE) 2026/1755, em vigor desde 10 de agosto de 2026, também prevê regras de independência para especialistas, declarações de interesses e proteção de informações confidenciais.
Em processos que podem resultar em multa, o fornecedor recebe as conclusões preliminares e tem pelo menos 21 dias para apresentar observações por escrito e provas. O acesso a autos e a divulgação de informações estão sujeitos a proteções para segredos comerciais e dados confidenciais.
O que acrescentaria a taxonomia proposta
A taxonomia apresentada pela Tech Policy Press organizaria decisões de segurança tomadas ao longo do ciclo de vida de modelos de fronteira em uma estrutura pública comum. Pela proposta, fornecedores registrariam suas posições e princípios; entidades independentes acreditadas verificariam se essas declarações correspondem às evidências. Elas não decidiriam qual filosofia de segurança é a correta. As posições poderiam ser comparadas publicamente, enquanto documentos de apoio permaneceriam confidenciais.
A proposta, publicada em 2 de novembro de 2026, é uma ideia de política pública, não uma exigência adotada pela Comissão Europeia ou pelo AI Office.
Código de Boas Práticas e avaliadores externos
A Comissão trata a adesão a um Código de Boas Práticas considerado adequado como uma forma de demonstrar conformidade. Essa adesão, por si só, não gera presunção de conformidade; a Comissão distingue esse efeito daquele associado às normas harmonizadas, conforme suas diretrizes sobre as obrigações dos modelos GPAI.
Em setembro de 2026, Dario Amodei afirmou que a Anthropic se comprometia a receber avaliadores externos com acesso contínuo, semelhante ao de funcionários, para analisar práticas de segurança, modelos e processos de treinamento. Ele disse que a empresa pretendia convidar uma equipe em breve. A iniciativa descrita é um compromisso da empresa, separado das competências legais do AI Office. Amodei também previu exceções para exigências legais ou contratuais e para proteger informações de clientes e parceiros; os avaliadores poderiam publicar conclusões e dizer se uma informação omitida afetou suas avaliações, segundo o texto de Amodei.
