A Sony Interactive Entertainment, LLC afirma em um processo coletivo na Califórnia que uma compra digital na PlayStation Store concede uma licença limitada e revogável, não a propriedade do jogo. A disputa ganhou um novo ponto de tensão em 12 de setembro de 2026: a Consumer Rights Wiki catalogou ao menos 44 exemplos de páginas e serviços da Sony que usam linguagem como “possuir” ou “já possuir” ao falar de jogos digitais.

Isso não representa 44 decisões judiciais nem prova, por si só, que a Sony violou a lei. O ponto é mais específico — e bastante incômodo para quem compra jogos esperando acesso duradouro: a linguagem usada pela empresa para vender ou descrever o produto nem sempre parece combinar com a caracterização jurídica apresentada no processo.

A linguagem de propriedade da Sony entra em choque com sua defesa

A ação foi apresentada em 18 de junho de 2026 por Andrew Garcia, Edward Heycock, Jason Mendoza e John Salinas contra a Sony Interactive Entertainment, LLC no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia. Os autores contestam o uso de expressões como “Buy Now” e “Confirm Purchase” na PlayStation Store, alegando que elas podem levar o consumidor a entender que está adquirindo um direito duradouro de uso.

A catalogação reúne exemplos em que a própria Sony se refere a jogos digitais como títulos que o usuário “possui” ou “já possui”. Esse vocabulário é relevante porque a tese do processo não trata de transferir ao comprador os direitos autorais do jogo. A discussão é sobre algo mais cotidiano: o que exatamente o consumidor entende que está levando para casa — uma cópia com acesso duradouro ou uma autorização que pode ser revogada sob determinadas condições?

O que o processo realmente discute

A diferença entre propriedade intelectual, cópia e licença é o centro da confusão. Comprar um jogo não significa adquirir os direitos autorais de personagens, código, música ou marca. A questão é se o comprador recebe um direito de uso suficientemente estável ou apenas uma licença contratual vinculada à conta, à plataforma e aos termos do serviço.

A Sony Interactive Entertainment, LLC sustenta que os consumidores razoáveis entenderiam essa distinção. Na resposta apresentada em 21 de agosto de 2026, a empresa afirma que o acordo de licenciamento e os termos de serviço aparecem imediatamente acima do botão “Confirm Purchase”, em texto contrastante, e são aceitos antes da compra. A empresa também pede arbitragem individual e, alternativamente, a rejeição da ação — pedidos processuais, não uma decisão judicial.

A tese dos autores é a oposta: palavras como “comprar” e “possuir” podem criar uma expectativa de permanência que uma licença revogável não oferece. O pedido de Sony apresenta sua defesa, não uma decisão judicial sobre qual interpretação deve prevalecer.

O que exige a California AB 2426

A California AB 2426, aprovada em 24 de setembro de 2024 e em vigor desde 1º de janeiro de 2025, trata da forma como bens digitais são anunciados e vendidos na Califórnia. Quando o vendedor usa “buy”, “purchase” ou outro termo que possa sugerir propriedade irrestrita, a lei prevê duas rotas possíveis:

  • uma confirmação afirmativa de que o comprador recebe uma licença, com suas restrições e eventual possibilidade de revogação; ou
  • uma declaração separada, clara e destacada, em linguagem simples, informando que a transação concede uma licença e oferecendo acesso aos termos completos.

A lei não proíbe simplesmente o uso de botões de compra nem transforma automaticamente toda compra digital em propriedade do consumidor. Ela estabelece uma exigência de transparência para determinadas transações. Aplicar essa regra ao caso da PlayStation Store é justamente uma das questões em disputa.

Por que a Sony cita dois compradores de Resident Evil Requiem

A Sony usa duas compras do mesmo jogo para defender a ideia de que uma aquisição digital não equivale à propriedade de um objeto físico único. Jason Mendoza comprou Resident Evil Requiem em 14 de fevereiro de 2026 por US$ 69,99. Edward Heycock comprou o mesmo título em 25 de fevereiro de 2026, também por US$ 69,99.

O raciocínio da empresa é que a compra posterior de Edward Heycock seria impossível se Jason Mendoza tivesse se tornado dono de um único objeto digital. Mas essa comparação mistura duas questões diferentes: a existência de várias cópias digitais e o direito de cada comprador de continuar usando a cópia vinculada à sua transação.

Em outras palavras: ninguém afirma que o comprador adquiriu os direitos autorais de Resident Evil Requiem. A briga é sobre a duração e as condições do acesso pago. Parece uma diferença semântica até você tentar acessar um jogo comprado depois de perder uma conta ou quando um serviço deixa de funcionar. Aí a semântica ganha dentes.

O contexto do fim dos discos para novos jogos

A Sony anunciou em 1º de julho de 2026 que a produção de discos físicos para novos jogos de PlayStation está programada para terminar em janeiro de 2028. O anúncio não encerra imediatamente a existência de jogos físicos, não elimina os títulos lançados antes desse marco e não confirma a configuração de um eventual PlayStation 6.

A mudança dá peso prático ao debate sobre licenças. Discos físicos são associados por muitos jogadores à possibilidade de emprestar, revender e preservar jogos, enquanto uma compra digital depende das regras do ecossistema em que foi feita. Essas preocupações ajudam a explicar a reação dos consumidores, mas não resolvem a questão jurídica da ação contra a Sony.

Arbitragem e o que ainda não foi decidido

A Sony Interactive Entertainment, LLC apresentou em 21 de agosto de 2026 um pedido para encaminhar os autores à arbitragem individual e suspender o processo ou, alternativamente, rejeitar a ação. Esse pedido não equivale a uma decisão que encerra o caso.

O catálogo não demonstra, por si só, uma violação da California AB 2426. O contraste é este: a empresa defende que seus jogos digitais são licenciados e que a informação aparece antes da confirmação da compra; os autores contestam se essa comunicação é suficientemente clara; e a linguagem de propriedade encontrada em dezenas de páginas da própria Sony reforça a tensão entre os dois lados.

Para quem compra jogos na PlayStation Store, a consequência mais importante é concreta: o botão de compra não deve ser lido automaticamente como prova de propriedade permanente. O que importa é a licença aplicável, suas restrições e a forma como ela é apresentada no momento da transação — uma disputa que agora precisa ser resolvida no processo, não por slogans de marketing.