Em 3 de novembro de 2026, o advogado-geral Maciej Szpunar propôs ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) critérios para avaliar se respostas de chatbots que recuperam e reutilizam artigos jornalísticos podem violar os direitos dos editores. O parecer no processo C-250/25, Like Company, é não vinculante e não decide a disputa. O comunicado do TJUE resume as propostas e as próximas etapas.
O que o parecer propõe para respostas do Gemini
A análise sugerida por Szpunar considera dois pontos. O primeiro é se o chatbot acessou a publicação de forma ilícita, por exemplo, contornando medidas técnicas eficazes, como um acesso pago. O segundo é se a resposta reproduziu de modo reconhecível a expressão específica do artigo, a ponto de dispensar completamente o usuário de consultar o original.
O direito de editores de imprensa em questão, previsto no artigo 15(1) da Diretiva (UE) 2019/790, protege a forma de expressão das publicações, não os fatos relatados nelas. Para o parecer, portanto, a questão envolve tanto o modo de acesso quanto o conteúdo reproduzido na resposta. Esses são critérios propostos por Szpunar, não uma regra já adotada pelo TJUE.
O que a Like Company alega
A Like Company, operadora húngara de portais, moveu a ação contra a Google Ireland Ltd. na Hungria. A empresa alega que seus artigos foram reproduzidos e disponibilizados repetidamente pelo Gemini entre 13 de junho de 2023 e 31 de maio de 2024. Também questionou o uso dos artigos no treinamento do modelo.
Segundo o TJUE, o Gemini usa geração aumentada por recuperação, ou grounding, para buscar informações na web em tempo real. Esse mecanismo é relevante para a discussão sobre respostas a consultas de notícias: o parecer trata de como artigos podem ser acessados e reutilizados pelo chatbot, não apenas de como um modelo é treinado.
A responsabilidade do provedor também entra na análise
Szpunar também propôs considerar se os usos em questão são inerentes ao modelo de negócios do provedor ou se faltaram medidas adequadas para evitá-los, implementadas de forma crível e eficaz. Essa orientação trata da possível responsabilidade do provedor; não determina que a Google seja responsável neste caso.
Treinamento é uma questão separada
Sobre o treinamento, Szpunar recomendou que as duas perguntas do processo fossem consideradas inadmissíveis. Não havia provas no caso de que artigos da Like Company tivessem sido usados para treinar o Gemini, e o advogado-geral também considerou que o treinamento de modelos de linguagem não constitui “uso em linha” de publicações de imprensa para o direito discutido.
Separadamente, como observação geral, Szpunar disse que a exceção de mineração de textos e dados da Diretiva (UE) 2019/790 permite, em regra, usar obras protegidas para treinar modelos de linguagem. Essa observação não estabelece que os artigos da Like Company foram usados no treinamento.
Quem decide a disputa
O TJUE decidirá como o direito da União Europeia se aplica às questões apresentadas. Depois, o Tribunal Regional de Budapeste resolverá a ação entre a Like Company e a Google Ireland Ltd. à luz da decisão europeia. O parecer de Szpunar, por si só, não decide a responsabilidade das partes nem concede indenização.
