Em 26 de outubro de 2026, o Comitê de Supervisão e Reforma Governamental da Câmara dos Representantes dos EUA anunciou que seu presidente, James Comer, pediu documentos e informações ao governador de Delaware, Matt Meyer, sobre o projeto estadual de empresas administradas por inteligência artificial. O comitê quer detalhes sobre os riscos avaliados pelo estado e sobre os interesses por trás de iniciativas semelhantes; afirmou que as respostas poderiam contribuir para possíveis medidas federais.

O que seria uma empresa administrada por IA

O projeto de 2 de junho de 2026 propõe criar uma Artificial Intelligence Company (AIC), uma empresa cujo gestor seria um agente de IA. A AIC seria a pessoa jurídica; o software seria seu administrador, com autonomia para conduzir os negócios sem supervisão humana rotineira. A proposta permite qualquer atividade legal, exceto bancária.

A estrutura prevê um único membro, que poderia ser uma pessoa ou uma entidade específica de Delaware. Esse membro teria de aportar capital, indicar um representante e assumir a gestão temporária se a AIC ficasse sem administrador. Nesse caso, o projeto lhe daria 30 dias para designar um substituto.

Quais condições e responsabilidades o projeto prevê

Para participar do ambiente regulatório experimental, cada inovação precisaria de uma candidatura própria, e o teste envolveria uma contraparte. A candidatura descreveria os benefícios públicos esperados, os riscos para terceiros, as medidas de segurança de dados, o plano de testes e encerramento e a capitalização da empresa. Também teria de demonstrar que o solicitante consegue interromper a operação do agente.

O projeto prevê que o comitê possa suspender ou revogar a participação e ordenar a dissolução de uma AIC em situações especificadas. As dispensas regulatórias ficariam restritas às regras solicitadas pelo candidato e aprovadas pelo comitê; se o órgão responsável por uma regra recusasse a dispensa, essa decisão vincularia o comitê. Antes de interagir com uma AIC autorizada, a contraparte receberia informações sobre o membro, o caráter temporário do teste, as proteções de responsabilidade envolvidas, a ausência de endosso de Delaware e os canais para reclamações.

A proteção proposta ao membro é limitada. Em geral, ele não responderia pelas dívidas da AIC apenas por ser membro. Para certos atos realizados sob orientação da empresa, a proteção contra responsabilidade baseada em agência ou instrumentalidade dependeria de capitalização adequada. O projeto prevê exceções para fraude, violações intencionais da lei e atividades fora do objetivo declarado da AIC que o membro soubesse, ou devesse saber, serem indevidas. Os participantes continuariam sujeitos a indenizações civis e às leis estaduais criminais e de defesa do consumidor.

Três prazos, com marcos diferentes

O projeto fixa períodos separados para o programa, os testes e a própria lei. O programa experimental duraria 30 meses após sua implementação; cada participante teria até 24 meses após o registro para concluir seu teste; e a lei expiraria 36 meses após a promulgação, salvo prorrogação pela Assembleia Geral de Delaware.