Em 19 de novembro de 2026, a advogada-geral Laila Medina propôs que a entrega obrigatória de dados pessoais e o consentimento para seu uso comercial possam contar como pagamento em um serviço apresentado como gratuito. A manifestação é uma opinião não vinculante no processo C-643/25, ligado a uma disputa na Alemanha; não é uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O resumo oficial do Tribunal descreve a proposta e seus limites.

Quando os dados poderiam contar como pagamento?

Na interpretação proposta por Medina, os dados poderiam ser considerados uma forma de pagamento quando fossem exigidos para uso comercial, tivessem valor econômico e mantivessem um vínculo definido com a prática comercial em questão. O resumo do caso aponta que o uso comercial pode gerar receita com publicidade e ajudar a financiar o serviço. Mesmo que o usuário continue com seus dados, isso não afastaria, por si só, a possibilidade de tratá-los como contraprestação nessa análise.

A proposta prevê uma exceção: chamar o serviço de gratuito continuaria sendo compatível com essa interpretação quando os dados fossem tratados exclusivamente para fornecer o próprio serviço ou cumprir obrigações legais.

Se a entrega de dados para uso comercial é exigida para acessar um serviço, a questão proposta é se a oferta pode ser apresentada como gratuita.

A proposta proibiria serviços financiados por anúncios?

Não. A interpretação sugerida não impediria empresas de oferecer serviços em troca de dados pessoais. Ela trata da descrição comercial de uma oferta: se o fornecimento de dados para uso comercial é uma condição de acesso, Medina propõe que isso possa ser considerado pagamento ao avaliar se chamar o serviço de gratuito é uma representação adequada.

O que aconteceu no caso do Facebook?

A disputa envolve a frase da página de cadastro do Facebook na União Europeia, em fevereiro de 2015, segundo a qual a rede social era e continuava gratuita. A organização alemã de defesa do consumidor Verbraucherzentrale Bundesverband contestou essa afirmação. O caso trata da Diretiva 2005/29/CE, que estabelece regras da União Europeia contra práticas comerciais desleais.

O Bundesgerichtshof, tribunal federal de justiça da Alemanha, encaminhou ao TJUE a questão sobre a interpretação do direito europeu. Cabe ao TJUE interpretar a norma da União Europeia; depois, o tribunal alemão deve decidir a disputa concreta à luz dessa interpretação.

Como a proposta relaciona privacidade e direito do consumidor?

A opinião trata as regras de proteção de dados e as de comunicação comercial como complementares. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) regula o tratamento de dados pessoais; a diretiva de práticas comerciais desleais trata da correção das representações feitas ao consumidor. Cumprir as regras de proteção de dados, portanto, não substitui a análise da afirmação comercial sobre o serviço ser gratuito.

O resumo do TJUE também menciona normas europeias posteriores sobre conteúdo digital e direitos do consumidor como reconhecimento de modelos em que dados são fornecidos em troca de serviços. Na proposta de Medina, essas normas não alteram o sentido da diretiva de 2005 que está em questão.

Em 19 de novembro de 2026, o TJUE informou que os juízes começariam a deliberar e que a decisão viria posteriormente; a opinião de Medina não vinculava o Tribunal.