Google, Meta e TikTok entraram com três ações federais separadas em 4 de novembro de 2026 para contestar a lei californiana AB 1709, segundo reportagem da Reuters publicada pelo Yahoo. A lei restringe funcionalidades consideradas viciantes para usuários da Califórnia com menos de 16 anos, mas permite que eles mantenham uma conta se a plataforma não oferecer esses recursos.
Para entender o alcance da AB 1709, observe quais funcionalidades a plataforma oferece a cada usuário menor de 16 anos: a conta pode ser mantida se nenhum recurso viciante for oferecido.
Três ações, em cidades diferentes
As empresas protocolaram processos distintos em tribunais federais da Califórnia. A reportagem da Reuters situa cada ação em uma cidade:
| Empresa | Cidade do protocolo |
| San José | |
| Meta | San Francisco |
| TikTok | Los Angeles |
A disputa é diferente da ação de 2022 movida pelo grupo NetChoice contra outra lei californiana, a Age-Appropriate Design Code, conforme relato publicado pelo The Hill em dezembro daquele ano.
O que a AB 1709 restringe para menores de 16 anos
A lei se aplica a plataformas cobertas que oferecem funcionalidades viciantes como parte significativa do serviço. Entre os exemplos citados no texto estão feeds viciantes e reprodução automática. A definição de feed abrange certas recomendações de conteúdo personalizadas com base em informações sobre o usuário ou o dispositivo, com exceções previstas na própria lei.
A AB 1709 não proíbe toda conta de rede social para menores de 16 anos. Uma plataforma pode permitir que essa pessoa crie ou mantenha uma conta se não lhe oferecer nenhuma funcionalidade viciante; nos demais casos abrangidos pela lei, o texto prevê a exclusão da conta e das informações pessoais associadas. A regra se refere a usuários residentes na Califórnia. O texto promulgado da AB 1709 registra a aprovação em 10 de setembro de 2026 e a lei tem entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027, segundo a Reuters.
Verificação de idade e penalidades
Antes de oferecer uma funcionalidade viciante, a plataforma deve verificar a idade pelo procedimento previsto na Digital Age Assurance Act. Se esse processo não conseguir determinar a idade, a lei remete a uma alternativa descrita no Health and Safety Code. O texto da AB 1709 não determina documento oficial de identidade como método obrigatório.
A aplicação civil da lei cabe ao procurador-geral da Califórnia ou a promotores públicos locais. As penalidades máximas por menor afetado são de US$ 50 mil para uma violação consciente e US$ 25 mil para uma violação por negligência; a lei também prevê que a avaliação considere fatores como o porte da plataforma, a gravidade e a duração da violação e a atuação de boa-fé para cumprir a regra.
O que as empresas alegam
Google, Meta e TikTok argumentam que a lei interfere nas escolhas editoriais das plataformas e viola a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos e a Section 230, dispositivo da legislação federal. São alegações apresentadas pelas empresas nas ações.
Em reportagem publicada em 5 de novembro, a Reuters informou que o gabinete do procurador-geral da Califórnia dizia estar analisando os processos e que defenderia a lei.
