O prazo de seis meses para a faixa telefônica 400 estar plenamente operacional na Espanha termina em 17 de outubro de 2026, conforme a resolução da Secretaria de Estado para as Telecomunicações e a Infraestrutura Digital. A norma destina números de nove dígitos iniciados por 400 a chamadas comerciais de saída feitas por empresas abrangidas.
Para que serve a faixa 400
Na Espanha, a faixa 400 é reservada a chamadas comerciais feitas por empresas sujeitas às regras aplicáveis. Ela não pode ser usada para receber chamadas nem para atendimento ao cliente. As operadoras devem habilitar a faixa em suas redes e não podem completar ligações destinadas a números 400. A Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC) supervisiona a aplicação da resolução.
A Lei 10/2025 também limita as ofertas comerciais feitas durante um contato com o atendimento ao cliente: elas devem estar relacionadas à solução da consulta, reclamação ou ocorrência e oferecer uma melhoria.
Quais empresas entram na regra
A Lei 10/2025 abrange prestadores de determinados serviços básicos de interesse geral que operam efetivamente na Espanha e empresas voltadas ao consumidor que atendam a pelo menos um dos critérios abaixo:
| Categoria | Critério legal |
| Prestadores de serviços básicos de interesse geral | Prestam serviços especificados na lei e operam efetivamente na Espanha. |
| Empresas voltadas ao consumidor | Pelo menos 250 empregados, faturamento anual superior a € 50 milhões ou total do balanço anual superior a € 43 milhões. Os critérios são alternativos. |
Dois prazos para obrigações diferentes
O prazo da faixa 400 é o de seis meses previsto pela resolução, que entrou em vigor em 17 de abril de 2026. Já a Lei 10/2025 prevê um período geral de 12 meses para adaptar os serviços de atendimento ao cliente, com término em 28 de dezembro de 2026.
O que fazer ao receber uma chamada 400
A faixa serve para chamadas de saída: números 400 não recebem ligações, e as operadoras não devem completar chamadas destinadas a eles. A resolução permite que as operadoras ofereçam, a pedido do cliente, a desconexão do serviço de chamadas comerciais 400.
