Reddit, Inc. contesta na Alta Corte da Austrália se a Parte 4A da Online Safety Act 2021 (Cth) impõe um ônus incompatível com a liberdade implícita de comunicação política. O processo, identificado como S166/2025, tem audiências do Full Court listadas para 3 e 4 de novembro de 2026, em Canberra. (docket da Alta Corte da Austrália)
A questão constitucional e as regras para contas
A Parte 4A exige que provedores de certos tipos de plataformas de mídia social adotem medidas razoáveis para impedir que menores de 16 anos tenham contas. A disputa constitucional trata de saber se essa regra restringe de forma incompatível a liberdade implícita de comunicação política.
O que as partes argumentam
Reddit sustenta que a aplicação das regras é difícil e que faltam evidências suficientes sobre danos e diferenças de segurança entre plataformas. A empresa também argumenta que jovens que acessam plataformas sem uma conta podem perder proteções associadas ao uso com login.
A Digital Freedom Project (DFP) afirma que as redes sociais permitem que jovens acessem notícias e participem da comunicação política. O grupo também argumenta que as restrições podem reduzir oportunidades de conexão, apoio e participação.
O Commonwealth defende a lei como uma forma de reduzir riscos associados a recursos de plataformas como algoritmos, rolagem infinita, notificações persistentes e curtidas. Essas são posições das partes no processo.
A disputa da DFP é separada da ação de Reddit
Reddit, Inc. é a autora nomeada no processo S166/2025. O docket registra que o caso especial de Reddit foi listado em conjunto com S163/2025. A ação da DFP é separada: o Commonwealth contesta a legitimidade processual do grupo, alegando que ele não identificou uma atividade própria impedida pela lei.
A sequência processual registrada
O docket lista o pedido de Reddit em 12 de dezembro de 2025. Em 28 de agosto de 2026, registra os memoriais escritos e a cronologia da parte autora; em 25 de setembro, os memoriais dos réus; e em 16 de outubro, a réplica de Reddit. Para 3 de novembro, lista os roteiros de sustentação oral das partes, além das audiências do Full Court em Canberra marcadas para 3 e 4 de novembro de 2026.
