A Suprema Corte do Novo México declarou Stephen Aarons em contempt direto em 9 de setembro de 2026 e aplicou uma multa de US$ 5.000 depois que uma peça recursal assistida por ChatGPT incluiu depoimentos atribuídos a quatro testemunhas inventadas. A corte também encaminhou o advogado para procedimento disciplinar, proibiu sua atuação perante o tribunal enquanto esse processo estiver pendente, retirou as peças anteriores e determinou a nomeação de novo advogado para Oscar Renee Sandoval.
O ponto central não foi simplesmente usar uma ferramenta de inteligência artificial. Foi protocolar afirmações factuais e jurídicas sem conferir se eram verdadeiras — e deixar um recurso criminal dependente desse erro.
O que decidiu a Suprema Corte do Novo México
A peça apresentada por Stephen Aarons continha depoimentos atribuídos a quatro testemunhas que não existiam: Officer Michelle Amarillo, Officer Sanchez, Manal Al-Jibury e Teresa Marquez. A decisão também apontou declarações falsas atribuídas a outras pessoas e descrições incorretas de precedentes jurídicos reais.
Além do contempt direto e da multa de US$ 5.000, com pagamento destinado ao State Bar of New Mexico Client Protection Fund, a corte tomou medidas que atingem diretamente o caso de Oscar Renee Sandoval:
- encaminhou Stephen Aarons para procedimentos disciplinares;
- proibiu sua atuação perante a Suprema Corte do Novo México enquanto o processo disciplinar estiver pendente;
- retirou as peças anteriores do processo;
- determinou que o escritório público de defesa nomeasse novo advogado para Sandoval;
- estabeleceu que o recurso prosseguiria no período de 2026–27.
Essa não é uma decisão de cassação definitiva. O que foi determinado é um encaminhamento disciplinar acompanhado de uma restrição provisória de atuação perante aquela corte.
O que havia de errado na peça assistida por IA
Segundo o relato apresentado por Aarons, ele colocou no ChatGPT uma transcrição gerada por computador pela Rev.com, o registro do processo, a lista de questões do recurso e materiais de descoberta. Ele também disse ter usado uma versão do ChatGPT baseada no modelo OpenAI o3 — uma informação atribuída ao próprio advogado.
O resultado misturou categorias diferentes de erro, e vale mantê-las separadas:
- Testemunhas completamente inventadas: a corte identificou quatro nomes que não correspondiam a testemunhas reais.
- Declarações falsas ou atribuídas de forma incorreta: a peça também apresentou falas ligadas a outras pessoas, incluindo indivíduos reais ou nomes trocados.
- Erros sobre decisões judiciais: precedentes reais foram descritos de maneira incorreta.
Esse detalhe importa. Não se trata apenas do clichê de que a IA “inventou um caso”. Aqui, a peça recursal combinou pessoas inexistentes, testemunhos falsos e autoridade jurídica mal descrita — justamente os tipos de informação que precisam ser conferidos linha por linha antes de chegar a um tribunal.
A consequência para Oscar Renee Sandoval
Oscar Renee Sandoval havia sido condenado por homicídio e sentenciado à prisão perpétua em fevereiro de 2025. Quando a corte retirou as peças anteriores, o problema deixou de ser apenas uma falha de redação ou uma disputa sobre o uso de IA: o recurso do réu precisou ser reorganizado com nova representação.
| Data ou período | Evento | Consequência para o recurso |
| Fevereiro de 2025 | Oscar Renee Sandoval recebeu sentença de prisão perpétua após a condenação por homicídio. | O caso entrou na fase de recurso. |
| Março de 2025 | Stephen Aarons aceitou cuidar do recurso e disse ter começado a usar o ChatGPT para resumir o processo. | Materiais do julgamento passaram a fazer parte do fluxo de trabalho assistido por IA. |
| Agosto de 2025 | A peça recursal com depoimentos fabricados e outros erros foi apresentada. | O documento passou a ser questionado perante a Suprema Corte do Novo México. |
| 21 de agosto de 2026 | Ocorreu a audiência em que Aarons explicou seu uso do ChatGPT. | A corte examinou a origem dos erros e a responsabilidade profissional envolvida. |
| 9 de setembro de 2026 | A corte declarou Aarons em contempt direto e impôs as medidas disciplinares e processuais. | As peças anteriores foram retiradas, novo advogado foi determinado e o recurso foi programado para o período de 2026–27. |
O efeito prático é claro: Sandoval terá de seguir o recurso com outra representação, enquanto o processo disciplinar de Aarons continua.
A responsabilidade de conferir continua sendo do advogado
Os ministros deixaram uma regra simples no centro do caso: quem assina e apresenta uma peça continua responsável pelo conteúdo, independentemente de o texto ter sido produzido por uma IA, por um advogado júnior ou por qualquer outra fonte.
Por isso, o tribunal não tratou o ChatGPT como o único responsável pela punição. A infração esteve ligada ao material não verificado que chegou ao processo e às consequências profissionais e processuais dessa decisão.
A diferença é importante para qualquer uso profissional de IA. Uma ferramenta pode ajudar a organizar documentos ou resumir informações, mas um resumo plausível não transforma afirmações em fatos — e uma citação bem formatada não prova que o precedente diz aquilo. No caso de Stephen Aarons, a falha atravessou as duas camadas: fatos do processo e autoridade jurídica.
O que acontece agora
A decisão de 9 de setembro encaminhou Stephen Aarons para procedimentos disciplinares e manteve o impedimento provisório de sua atuação perante a Suprema Corte do Novo México. O resultado definitivo desse procedimento não está incluído na decisão descrita aqui, e o caso de Sandoval foi direcionado para continuar no período de 2026–27 com novo advogado.
A consequência mais concreta já está definida: o cliente perdeu as peças apresentadas e precisará prosseguir com outra representação. A lição tecnológica é secundária, mas incontornável — no tribunal, a responsabilidade pelo que chega ao processo continua pertencendo a quem assina.
