Em 4 de setembro de 2026, o Fifth Circuit confirmou a rejeição das reivindicações constitucionais federais apresentadas por moradores de Jackson, no Mississippi, em Sterling v. City of Jackson, caso nº 24-60370. A maioria concluiu que a teoria apresentada não estabelecia um direito constitucional profundamente enraizado à proteção contra água contaminada nem um direito a informações verdadeiras de autoridades durante uma crise de saúde pública.
O que decidiu o Fifth Circuit
Reunido em sessão plenária (en banc), o tribunal manteve a rejeição das reivindicações contra autoridades da cidade. Os moradores alegaram exposição a água municipal contaminada por chumbo e falta de informações verdadeiras sobre sua segurança. A maioria também rejeitou a tese de que essas alegações configuravam violação do direito à integridade corporal protegido pelo devido processo substantivo da 14ª Emenda — a doutrina constitucional que limita certas ações do governo contra a vida e a liberdade das pessoas.
O tribunal rejeitou ainda a alegação de que a Constituição garante o direito a informações oficiais verdadeiras durante uma crise de saúde pública, conforme a teoria apresentada no processo.
O que a decisão muda — e o que não muda
A decisão trata das reivindicações constitucionais do processo. Ela não invalidou o Clean Water Act nem outras proteções federais e estaduais para a água potável. Regras legais e regulatórias pertencem a uma esfera distinta da questão constitucional decidida pelo Fifth Circuit.
| Questão | Decisão ou alcance | O que permanece fora da decisão |
| Proteção contra água contaminada | A maioria rejeitou o direito constitucional alegado na ação, sob a teoria apresentada. | A decisão não invalida proteções federais ou estaduais para a água potável. |
| Informações oficiais durante uma crise de saúde pública | A maioria não reconheceu o direito constitucional alegado a informações verdadeiras das autoridades. | A decisão não altera, por si só, as regras legais e regulatórias aplicáveis à água potável. |
| Clean Water Act | A lei não foi invalidada pela decisão. | A decisão não resolveu questões sobre a aplicação de outras leis ou regulamentos. |
O alcance vinculante do Fifth Circuit abrange os tribunais federais do Mississippi, da Louisiana e do Texas. A decisão, portanto, não estabelece uma regra nacional para todos os tribunais dos Estados Unidos.
As alegações sobre a água de Jackson
A ação foi apresentada por moradores de Jackson em 2022. Eles alegaram que autoridades municipais os expuseram conscientemente a água com chumbo e distorceram informações sobre sua segurança. Essas alegações formaram o contexto do processo; o julgamento em apelação tratou das teses constitucionais apresentadas pelos moradores.
Por que Flint aparece na discussão
A comparação envolve ações ligadas à crise da água em Flint, Michigan. No Sixth Circuit, reivindicações de moradores relacionadas à exposição à água contaminada avançaram com base em uma teoria de integridade corporal. Em Jackson, o Fifth Circuit rejeitou a tese constitucional apresentada. A diferença entre as abordagens pode configurar um conflito entre os circuitos federais, mas não equivale a uma decisão nacional sobre o tema.
A dissidência e os caminhos jurídicos
A juíza Catharina Haynes dissentiu parcialmente e defendeu que as alegações dos moradores avançassem para a fase de produção de provas. Sua posição divergiu da maioria sobre a rejeição do caso antes dessa etapa.
A decisão não encerra, por si só, outras vias jurídicas. Entre as possibilidades citadas estão ações de responsabilidade civil sob leis estaduais, legislação e medidas regulatórias. Cada uma pertence a um caminho jurídico distinto das reivindicações constitucionais rejeitadas pelo Fifth Circuit.
