O Oitavo Circuito teria pausado a aplicação da HF 1606 em Minnesota

Por volta de 2 de outubro de 2026, o Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Oitavo Circuito teria pausado a aplicação da lei HF 1606, de Minnesota, durante a contestação da xAI. A medida é provisória, e a ação da empresa contra a lei, baseada na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, continua em andamento.

O que a pausa muda no processo

A pausa suspende a aplicação da HF 1606 enquanto a disputa judicial avança, segundo o relato da decisão. A xAI questiona a lei com base na proteção à liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda.

O que a lei de Minnesota regula

A HF 1606 define como “nudificação” a alteração ou criação de uma imagem ou vídeo que acrescente partes íntimas ausentes do original de uma pessoa identificável. A representação precisa ser realista a ponto de uma pessoa razoável acreditar que essas partes pertencem à pessoa retratada.

A lei proíbe quem possui ou controla um site, aplicativo, software ou outro serviço de permitir que usuários acessem, baixem ou usem esse serviço para fazer esse tipo de manipulação. Também proíbe realizar a manipulação para um usuário e anunciar ou promover serviços que a ofereçam. A proibição não se aplica quando a operação exige habilidade técnica do próprio usuário.

A lei entrou em vigor em 1º de agosto de 2026. O texto prevê penalidade civil de até US$ 500 mil para cada acesso, download ou uso ilícito abrangido pela subdivisão 2. A pessoa retratada também pode entrar com ação civil e pedir indenização compensatória de até três vezes os danos efetivos, danos punitivos, medida judicial, honorários advocatícios e custos.

Como o caso chegou à apelação