O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Oitavo Circuito teria suspendido, em 2 de outubro de 2026, a aplicação da lei de Minnesota à xAI enquanto tramita a apelação da empresa. A medida provisória foi reportada como parte de uma disputa em que a xAI argumenta que a lei viola a Primeira Emenda dos Estados Unidos.
O bloqueio temporário do Oitavo Circuito
A ação do tribunal foi relatada como uma suspensão temporária da aplicação da lei à xAI durante a apelação. A empresa contesta a constitucionalidade da norma; essa alegação não equivale a uma conclusão judicial sobre a Primeira Emenda.
O que a lei de Minnesota abrange
A lei, Chapter 72, abrange serviços que permitem acesso, download ou uso para alterar ou gerar imagens e vídeos de uma pessoa identificável. Para se enquadrar na definição legal, a mídia precisa mostrar uma parte íntima que não aparecia no original, com realismo suficiente para que uma pessoa razoável acredite que ela pertence à pessoa retratada.
A norma também trata de quem realiza esse tipo de alteração em nome de um usuário. Ela prevê uma exceção quando o serviço exige que o usuário aplique habilidade técnica ou artística individualizada para dirigir, moldar ou controlar o resultado.
O procurador-geral de Minnesota pode pedir uma multa civil de até US$ 500 mil por cada acesso, download ou uso ilegal, além de outras medidas previstas na lei.
A sequência do processo
O governador Tim Walz sancionou Chapter 72 em 7 de maio de 2026. A lei entrou em vigor em 1º de agosto. As etapas seguintes do processo ocorreram em tribunais federais:
| Data | Etapa |
| 27 de julho de 2026 | A xAI teria ajuizado uma ação contestando a lei com base na Primeira Emenda. |
| 4 de setembro de 2026 | A Justiça Federal de primeira instância teria negado o pedido da xAI por uma liminar preliminar. |
| 2 de outubro de 2026 | O Oitavo Circuito teria bloqueado temporariamente a aplicação da lei à xAI durante a apelação. |
