No processo S166/2025, a questão registrada pela Alta Corte da Austrália é se a Parte 4A da Online Safety Act 2021 (Cth) impõe uma restrição incompatível com a liberdade implícita de comunicação política. A pauta oficial listou sessões do Full Court em Canberra para 3 e 4 de novembro de 2026; a Infobae informou que a audiência começou no dia 3. (processo S166/2025 na Alta Corte da Austrália)
A cobertura anterior da NeoTeo sobre o processo e as datas previstas apresentou o caso; este artigo explica a questão constitucional e os argumentos relatados na audiência.
A questão constitucional no processo S166/2025
A Alta Corte examina se a Parte 4A é inválida, total ou parcialmente, por impor um ônus incompatível com a liberdade implícita de comunicação política. Essa é a questão jurídica descrita no resumo do processo, e não uma conclusão sobre a validade da lei.
A liberdade em debate diz respeito à comunicação política no sistema constitucional australiano. O processo põe essa questão em relação às regras que restringem contas de menores de 16 anos em certas plataformas.
Os argumentos do Reddit e as perguntas relatadas
Segundo a cobertura da Infobae, o Reddit argumentou que a eficácia da restrição era limitada e questionou se a verificação de idade funcionava bem. A empresa também sustentou que jovens que navegam sem uma conta podem ficar sem recursos de segurança associados ao perfil. Em sua argumentação, as redes sociais também oferecem aos jovens um alcance para a comunicação política que seria difícil obter por outros meios.
A Infobae relatou que a juíza Jacqueline Gleeson perguntou quanto a comunicação política é central para a maioria das crianças. O juiz James Edelman perguntou se jovens ativistas poderiam influenciar a opinião pública sem as redes sociais. O advogado do Reddit, Perry Herzfeld, defendeu que as plataformas dão a esses jovens um alcance que outros meios não oferecem.
O que prevê a Parte 4A
A regra descrita pela Alta Corte exige que provedores de certas categorias de plataformas de mídia social tomem medidas razoáveis para impedir que pessoas com menos de 16 anos tenham contas. O caso trata da validade constitucional dessa obrigação e de seu impacto sobre a comunicação política.
